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Leis sobre associações

Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro – Reconhece e regulamenta o direito de associação

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 71/77, de 25 de Fevereiro (altera o artigo 4.º)

Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho - aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário (revoga o artigo 15.º)

Associação na Hora

Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto – Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil

Regulamentada por:

Portaria n.º 1441/2007, de 7 de Novembro – Indica as conservatórias competentes para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

Portaria n.º 243/2008, de 20 de Março – Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

Portaria n.º 569/2008, de 2 de Julho – Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

Portaria n.º 1092/2008, de 29 de Setembro – Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

Portaria n.º 1355/2008, de 27 de Novembro - Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

Portaria n.º 282/2009, de 19 de Março - Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

Portaria n.º 580/2009, de 2 de Maio - Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

Portaria n.º 698/2009, de 2 de Junho - Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

Portaria n.º 1098/2009, de 23 de Setembro - Determina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a 29 novos serviços, no âmbito da «associação na hora»

Portaria n.º 229/2010, de 23 de Abril - Determina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a várias conservatórias, no âmbito da «associação na hora»

Portaria n.º 89/2011, de 28 de Fevereiro - Disponibiliza novos postos de atendimento do serviço Associação na Hora

Última Modificação: 03/03/2011 05:55

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