Leis sobre contratos

Compra e venda¹⁴

Decreto-Lei n.º 255/93, de 15 de Julho (compra e venda de imóvel recorrendo a crédito bancário/ suficiência de documento particular)

Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril (venda de bens de consumo e correspondentes garantias)¹⁵

Empreitada

Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro (revisão de preços de empreitadas de obras públicas e particulares e de aquisição de bens e serviços)

Arrendamento

Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril¹⁶ (altera os artigos 1024.º, 1042.º, 1047.º, 1048.º, 1051.º, 1053.º, 1055.º, 1064.º, 1113.º, 1417.º e 1682.º / revoga o Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, à excepção dos artigos 26.º e 28.º / revoga os artigos 655.º e 1029.º / republica o Capitulo IV, do Titulo II, do Livro II)

Lei n.º 21/2006, de 23 de Junho (alterando o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis [artigo 112.º])

Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto (regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação dos imóveis arrendados)

Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto (regime jurídico das obras em prédios arrendados)

Alterado por:

Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro (lei de autorização)

Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de Outubro (altera os artigos 1.º, 2.º, 4.º a 10.º e 24.º a 27.º)

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro (regime jurídico da reabilitação urbana)

Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto (regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda nos arrendamentos para habitação)

Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto (definição do conceito fiscal de prédio devoluto)

Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto (regime de celebração do contrato e arrendamento urbano)

Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto (criação e regulação das comissões arbitrais municipais)

Lei n.º 16/2000, de 8 de Agosto (lei de autorização)

Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro (regime da renda condicionada)

Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro (contratos de renda condicionada)

Lei n.º 16/77, de 25 de Fevereiro (lei de autorização)

Decreto-Lei n.º 294/77, de 20 de Julho (conversão da ocupação de fogos devolutos)

Regulado e Regulamentado por:

Portaria n.º 1192-A/2006, de 3 de Novembro (aprova o modelo simplificado através do qual senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades)¹⁷

Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro (ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados)¹⁸

Alterado por

Portaria n.º 246/2008, de 27 de Março (prorroga o prazo previsto no artigo 19.º)

Aviso n.º 9635/2006, do Instituto Nacional de Estatística, de 7 de Setembro, rectificado pela Rectificação n.º 1579/2006, de 23 de Outubro¹⁹

Arrendamento rural

Lei n.º 76/88, de 24 de Julho (lei de autorização)

Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro, rectificado pela Declaração publicada no DR, I Série, n.º 277, de 30 de Novembro de 1988

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 524/99, de 10 de Dezembro (altera os artigos 5.º e 7.º / prazos de antecipação do pagamento de renda / regime aplicável a jovens agricultores)

Arrendamento Florestal

Decreto-Lei n.º 394/88, de 8 de Novembro

Leis sobre cláusulas contratuais gerais

Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, (regime jurídico das cláusulas contratuais gerais)

Alterado e Regulado por:

Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Janeiro (altera os artigos 1.º, 3.º e 5.º, os capítulos. V, VI, VII / revoga o capítulo VIII / adapta do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro ao regime constante da Directiva 93/13/CE / republicação)

Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho (altera os artigos 1.º, 11.º e 23.º / regime aplicável a consumidores)

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro (altera os artigos 28.º e 32.º)

Regulamentado por:

Portaria n.º 1093/95, de 6 de Setembro (organização das cláusulas contratuais gerais abusivas)

Leis sobre responsabilidade civil

Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos

Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro (transpõe a Directiva 85/374/CEE)

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 131/2001, de 24 de Abril (altera os artigos 8.º e 9.º / revoga os artigos 3.º, n.º 2 e 8.º, n.º 2)

Critérios e valores orientadores para proposta razoável para indemnização do dano corporal resultante de acidente automóvel

Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio

Alterada por:

Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho (altera a alínea e) do artigo 4.º/ revê, actualiza e republica os anexos I a V)

Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril (fixa em 4% a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo)²⁰