Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum
Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio - Adopta medidas de protecção das uniões de facto
Alterada por:
Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto (altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º / adita o artigo 2.º-A / republicação)
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