Leis sobre incapazes ou ausentes

Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto – Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais

Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20-AR/2001, de 30 de Novembro – Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 107/2007, de 23 de Novembro (altera os artigos 6.º, 12.º e 14.º / revoga o n.º 2 do artigo 6.º)