Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 2-A/95, de 31 de Janeiro – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de Novembro – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (revoga o artigo 4.º)
