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Custas Processuais

Lei n.º 26/2007 de 23 de Julho - Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário

Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais (…)

Alterado por:

Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (…) (altera os artigos 2.º e 4.º)

Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais (…) (altera os artigos 19.º, 22.º, 23.º, 26.º e 27.º)

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro - Lei de Orçamento do Estado (ver artigo 156.º)

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Orçamento Geral do Estado para 2010 (altera os artigos 4.º e 13.º)

Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril (altera os artigos 6.º, 7.º, 13.º, 17.º, 20.º, 21.º, 25.º, 26.º, 27.º e as tabelas I, II, III e IV / adita o artigo 40.º)

Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2012, de 26 de Março (altera os artigos 2.º, 4.º, 6.º a 9.º, 14.º a 17.º, 20.º a 27.º, 29.º a 34.º e as tabelas I, II, III e IV / adita o artigo 14.º-A / revoga a alínea g) do n.º 2 do artigo 4.º, as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 15.º, as subalíneas III) e IV) da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º, os nºs 3 e 5 do artigo 20.º, o artigo 21.º, o artigo 22.º, o n.º 1 do artigo 24.º, a alínea b) do n.º 3 do artigo 30.º e o n.º 7 do artigo 31.º / republicação)

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro – aprova o Orçamento do Estado para 2013 (altera o artigo 4.º - ver artigo 185.º)

Decreto-Lei n.º 126/2013, de 30 de agosto (altera os artigos 4.º, 7.º, 14.º, 26.º, 35.º, 36.º, 37.º e 40.º e a tabela II / revoga a alínea a) do artigo 14.º-A e os nºs 9 a 15 do artigo 17.º)

 

Regulamentado por:

Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril - regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

Alterada por:

Portaria n.º 179/2011, de 2 de Maio (altera o artigo 44.º)

Portaria n.º 200/2011, de 20 de Maio (altera o artigo 7.º / revoga o artigo 14.º)

Portaria n.º 1/2012, de 2 de Janeiro (altera o artigo 44.º)

Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março (altera os artigos 2.º, 7.º, 17.º, 18.º, 19.º, 22.º, 23.º, 28.º, 29.º, 33.º, 36.º, 39.º, 43.º e 46.º / adita os artigos 7.º-A e 23.º-A / revoga o n.º 2 do artigo 3.º, os artigos 4.º, 5.º, os nºs 1 e 2 do artigo 6.º, os nºs 3 e 4 do artigo 7.º, o n.º 1 do artigo 11.º, os artigos 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 24.º, o n.º 2 do artigo 30.º, o n.º 2 do artigo 31.º, os artigos 37.º, 44.º, 45.º e 47.º e o anexo I)

Portaria n.º 284/2013, de 30 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 43/2013, de 25 de outubro (altera os artigos 19.º, 21.º, 22.º, 25.º, 31.º e 46.º)

 

Portaria n.º 202/2011, de 20 de Maio - regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gestão do sistema

Alterada por:

Portaria n.º 279/2013, de 26 de agosto (altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º / revoga a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, o artigo 4.º, o artigo 6.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 9.º e o artigo 11.º)

Last modified: 10/28/2013 10:42 AM

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