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Introdução

O propósito deste Livro consiste em dispor a matéria vigente em matéria criminal, de processo criminal e relativa à esfera prisional. Pertence às competências do Ministério da Justiça a matéria prisional, com a actividade inerente a ser prosseguida através de uma Direcção-Geral. Quanto ao crime e ao processo criminal apresenta-se intensa a intervenção do Ministério, no qual, do ponto de vista orgânico, se inclui, por exemplo, a Polícia Judiciária.

Constitui uma das intenção do presente Livro inventariar ao normas incriminadoras vigentes no ordenamento jurídico português. Atendendo a que o limite temporal do projecto “Leis da Justiça” se inicia em 1976, não se investigaram datas anteriores, salvo nos casos em que tal se manifestou absolutamente imprescindível.

Tem-se a consciência de que algumas das normas integradas nesta compilação se encontram tacitamente revogadas, porém, e como essa conclusão deve ser extraída pelo intérprete, referem-se todas as regras detectadas que não foram expressamente excluídas do ordenamento pelo legislador.

Pensa-se que é clara a profusão legislativa em matéria criminal distribuída por legislação parlamentar e governamental, incidindo sobre temas muito diversos. Através do levantamento efectuado parece demonstrado que em determinadas áreas, como a eleitoral, as leis variam consideravelmente na qualificação de crimes e contra-ordenações.

O Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março é tratado como alteração ao Código Penal e não como novo Código, porque se assim fosse estar-se-ia a seguir o rumo hermenêutico que se visa evitar.

No processo criminal inseriu-se o Código e legislação complementar, bem como outros conteúdos relevantes em sede de política criminal. Aqui entendeu-se que o critério orgânico (participação directa ou intervenção do Ministério da Justiça na feitura do acto legislativo) devia ceder perante uma visão unitária do fenómeno político-criminal. POR esta razão se explica a inserção das leis de segurança interna e de política criminal

Considerando a evolução dos processos de cooperação internacional e comunitária, entendeu-se ser esta a sede adequada para incluir o regime do mandado de detenção europeu, o regime de constituição do Eurojust e as leis de cooperação internacional em matéria internacional.

A evolução dos processos de intervenção nas áreas abrangidas pelo presente Livro levam, por exemplo, a que se inclua a matéria relativa à segurança privada e à utilização de sistemas de videovigilância. 

Livro IV - Leis Criminais, de Processo Criminal e Prisionais


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