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Diplomas que publicam, alteram e regulamentam o Código Penal

Lei n.º 24/82, de 23 de Agostoautoriza o Governo a legislar com vista a um novo Código Penal e a adoptar as disposições adequadas de direito criminal, de processo criminal e de organização judiciária, bem como a legislar em matéria de contravenções e contra-ordenações e ainda sobre o regime penal de jovens

Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, rectificado pela Declarações de Rectificação de 3 de Dezembro de 1982 e de 31 de Janeiro de 1983Aprova o Código Penal

Alterado e regulado por:

Lei n.º 6/84, de 11 de Maio – Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez (altera os artigos 139.º, 140.º, 141.º)

Lei n.º 43/87, de 28 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação de 10 de Fevereiro de 1988autoriza o Governo a alterar os artigos 132.º, 144.º e 386.º do Código Penal

Decreto-Lei n.º 101-A/88, de 26 de Março (altera os artigos 132.º, 144.º e 386.º / medidas de protecção da vida ou da integridade física de agentes e funcionários das forças de segurança)

Lei n.º 16/92, de 6 de Agostoautoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falência

Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 141/93, de 31 de Julho – Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (altera os artigos 325.º, 326.º e 327 / revisão dos termos da incriminação da insolvência, da falência e do favorecimento de credores)

Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 17/94, de 13 de Dezembroautoriza o Governo a rever o Código Penal

Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 73-A/95, de 14 de JunhoAprova o Código Penal (reviu, republicou e renumerou o Código Penal / corrige o desequilíbrio entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património. Reorganiza o sistema de penas permitindo recurso às medidas alternativas às penas curtas de prisão)

Lei n.º 90/97, de 30 de Julho – Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez (altera o artigos 142.º)

Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro (altera os artigos 5.º, 7.º, 10.º, 83.º, 84.º, 86.º, 101.º, 102.º, 113.º, 120.º, 121.º, 132.º, 138.º, 150.º, 152.º, 155.º, 158.º, 160.º, 161.º a 167.º, 169.º, 170.º, 172.º a 181.º, 184.º, 185.º, 221.º a 223.º, 227.º a 229.º, 240.º, 275.º, 287.º, 320.º, 321.º, 335.º, 344.º, 358.º e 364.º / artigos relativos aos crimes sexuais, contra a liberdade de imprensa, contra a liberdade de circulação e o regime de liberdade condicional. Disposições relativas a ilícitos penais laborais)

Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio – 5ª alteração ao Código Penal, reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência (altera o artigo 152.º)

Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho – 6ª alteração ao Código Penal (altera os artigos 69.º, 101.º, 291.º, 292.º e 294.º / condução de veículos com motor)

Lei n.º 97/2001, de 25 de Agosto – 7ª alteração ao Código Penal (altera os artigos 255.º, 262.º, 265.º e 266.º / falsificação de moeda)

Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto – 8ª alteração ao Código Penal, altera o regime de uso e porte de arma (altera o artigo 275.º)

Lei n.º 99/2001, de 25 de Agosto – 9ª alteração ao Código Penal (altera os artigos 169.º, 170.º, 172.º, 176.º e 178.º / torna público o crime de abuso sexual de crianças)

Lei n.º 100/2001, de 25 de Agosto – 10ª alteração ao Código Penal (altera o artigo 143.º / torna público o crime de ofensa à integridade física contra agentes das forças de segurança)

Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro – 11ª alteração ao Código Penal, altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção (altera os artigos 335.º, 372.º, 373.º e 386.º)

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro – procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação na área da justiça

Lei n.º 23/2002, de 21 de Agostoautoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva

Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003, de 30 de Abril – Regime da Acção Executiva (adita o artigo 227.º-A / frustração de créditos)

Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 16/2003, de 29 de Outubro Lei Combate ao Terrorismo, 14.ª alteração ao Código Penal (altera o artigo 5.º / factos praticados fora do território português; revoga os artigos 300.º e 301.º / organizações terroristas, terrorismo)

Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 2/2004, de 3 de Janeiro – Código de Justiça Militar (altera o artigo 308.º - traição à Pátria / revoga os artigo 237.º e 309.º a 315.º - crimes contra a independência e integridade nacionais)

Lei n.º 39/2003, de 22 de Agostoautoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas

Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de MarçoCódigo da Insolvência e Recuperação de Empresas (altera os artigos 227.º, 227.º-A, 228.º e 229.º / insolvência e favorecimento de credores; adita o artigo 229.º-A / agravação de penas)

Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 45/2004, de 5 de Junho – Regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, 16ª alteração ao Código Penal (adita o artigo 368.º-A / branqueamento)

Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho – Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, 17ª alteração ao Código Penal (altera os artigos 5.º e 246.º - factos praticados fora do território português e incapacidades / revoga os artigos 236.º, 238.º, 239.º, 241.º e 242.º - crimes contra a paz e contra a humanidade)

Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro – Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições (revoga o artigo 275.º/ substâncias explosivas ou análogas e armas)

Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril – Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez (altera o artigo 142.º / interrupção da gravidez não punível)

Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 102/2007, de 31 de Outubro – 23ª alteração ao Código Penal (altera os artigos 2.º, 5.º, 6.º, 11.º, 30.º, 38.º, 41.º a 47.º, 50.º a 64.º, 78.º a 80.º, 90.º, 102.º, 113.º, 115.º, 116.º, 118.º, 121.º, 122.º, 127.º, 132.º, 144.º a 147.º, 152.º a 155.º, 158.º, 160.º a 167.º, 169.º a 179.º, 184.º, 187.º, 190.º, 192.º, 204.º, 206.º, 212.º, 213.º, 216.º a 218.º, 222.º, 224.º, 240.º, 246.º, 249.º, 250.º, 255.º, 256.º, 260.º, 261.º, 271.º, 272.º, 274.º, 275.º, 277.º, 278.º a 280.º, 285.º, 286.º, 288.º, 290.º, 291.º, 293.º, 296.º, 299.º, 329.º, 338.º, 347.º, 353.º, 364.º, 367.º, 368.º-A, 371.º, 383.º e 386.º / adita os artigos 90.º-A a 90.º-M, 152.º-A e 152.º-B / altera a ordenação sistemática / revoga o n.º 6 do artigo 61.º e o n.º 2 do artigo 153.º/ republicação / principais alterações: responsabilidade penal das pessoas colectivas, diversificação das sanções, reforço da tutela de pessoas particularmente indefesas, novos crimes contra a liberdade pessoal e sexual, efectiva reparação do prejuízo causado à vítima nos crimes contra o património)

Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro - altera o regime jurídico do divórcio (altera os artigos 249.º e 250.º)

Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro (altera os artigos 111.º, 118.º, 372.º, 373.º, 374.º e 386.º / adita os artigos 278.º-A, 278.º-B, 374.º-A, 374.º-B e 382.º-A)

Lei n.º 40/2010, de 3 de Setembro (altera o artigo 30.º)

Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro (altera o artigo 374.º-A)

Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro - Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente (altera os artigos 274.º, 278.º, 279.º, 280.º e 286.º / adita o artigo 279.º-A)

Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2013, de 19 de março (altera os artigos 69.º, 120.º, 132.º, 152.º, 204.º, 207.º, 213.º, 224.º, 231.º, 240.º, 347.º e 359.º / adita o artigo 348.º-A / altera epígrafe e a composição da secção I do capítulo II do título V do livro II)

Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto – (…) transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho (altera os artigos 11.º e 160.º)

Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto - Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril (altera o artigo 316.º)

Lei n.º 59/2014, de 26 de agosto - Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais (altera o artigo 132.º)

Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas (adita os artigos 387.º a 389.º que compõem o novo Título VI designado “Dos crimes contra animais de companhia”)

Última Modificação: 24/10/2014 01:51

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