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Direito de autor e direitos conexos

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Lei n.º 25/84, de 13 de Julho - Autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas

Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, rectificado por Declaração de Rectificação de 30 de Abril de 1985 - Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (disposições criminais nos artigos 195.º a 203.º, 218.º e 219.º e 224.º a 226.º)

Alterado e regulado por:

Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro (revê todo o código / republicação)

Lei n.º 114/91, de 3 de Setembro (altera os artigos 6.º, 56.º, 60.º, 73.º, 74.º, 75.º, 76.º, 81.º, 82.º, 90.º, 91.º, 94.º, 96.º, 99.º, 122.º, 139.º, 147.º, 156.º, 158.º, 163.º, 165.º, 167.º, 172.º, 179.º, 183.º, 184.º, 186.º, 188.º, 190.º, 196.º, 197.º e 198.º / adita o artigo 218.º)

Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (altera os artigos 68.º e 187.º)

Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de Novembro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (altera os artigos 31.º a 39.º e 183.º / revoga os artigos 186.º e 188.º)

Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro - Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (altera os artigos 68.º, 75.º, 76.º, 82.º, 176.º, 178.º, 180.º, 182.º, 184.º, 187.º e 189.º / adita um título VI, com a epígrafe «Protecção das medidas de carácter tecnológico e das informações para a gestão electrónica dos direitos», integrando os artigos 217.º a 228.º / renumera o artigo 217.º como artigo 229.º / revoga os artigos 179.º e 212.º)

Lei n.º 24/2006, de 30 de Junho (altera o artigo 54.º / transpõe a Directiva 2001/84/CE)

Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (…) (altera os artigos 180.º, 185.º, 187.º, 201.º, 205.º, 206.º, 209.º e 211.º / adita os artigos 210.º-A a 210.º-L, 211.º-A e 211.º-B / republicação)

Lei n.º 65/2012, de 20 de dezembro (altera o artigo 47.º)

Crime de comercialização de mercadorias contrafeitas, piratas, falsificadas ou depreciadas

Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro - Orçamento do Estado para 1998 (lei de autorização)

Decreto-Lei n.º 20/99, de 28 de Janeiro - Regulamenta algumas disposições do Regulamento (CE) n.º 3295/94, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, e qualifica como crime, punível nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, todo o acto praticado em violação do disposto no artigo 2.º desse Regulamento

Reprodução de fonogramas e videogramas

Lei n.º 41/80, de 12 de Agosto - Protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas (disposição criminal no artigo 7.º)

Decreto-Lei n.º 291/82, de 20 de Julho - Aplica a Lei n.º 41/80, de 12 de Agosto, aos videogramas

Última Modificação: 21/08/2013 11:02

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