Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 41/2008, de 4 de Agosto - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março
Lei de combate ao terrorismo
Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 16/2003, de 16 de Outubro - Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - Décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
Alterada por:
Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (altera o artigo 6.º)
Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 41/2008, de 4 de Agosto - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto (…) (altera os artigos 2.º, 4.º e 8.º/ adita o artigo 5.º-A)
