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Diplomas que publicam, alteram e regulamentam o Código de Processo Penal

 

Clique aqui para aceder ao texto consolidado do Código de Processo Penal, disponível na página da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.

Atendendo a que a referida consolidação não tem carácter oficial, a consulta deste documento não dispensa a consulta dos actos legislativos publicados no Diário da República.


Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro - Autorização legislativa em matéria de processo penal

Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, rectificado pelas Declarações de Rectificação de 31 de Março de 1987 e de 16 de Maio de 1987 - Aprova o Código do Processo Penal

Alterado e regulado por:

Lei n.º 17/87, de 1 de Junho - Entrada em vigor do Código de Processo Penal (determina que a entrada em vigor do Código de Processo Penal é diferida para 1 de Janeiro de 1988)

Lei n.º 42/87, de 28 de Dezembro - Concede autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.º 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal

Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro - Altera o processamento das transgressões e contravenções (altera os artigos 5.º, 12.º e 16.º)

Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação de 30 de Julho de 1989 (revoga a alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º)

Lei n.º 20/90, de 3 de Agosto - Autorização legislativa sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões

Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 73/91, de 30 de Abril - Regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões (revoga o artigo 3.º)

Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto (altera o artigo 86.º)

Lei n.º 64/91, de 13 de Agosto - Autorização legislativa ao Governo para estabelecimento de regime de indemnizações às vítimas de crimes

Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro - Estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos (altera o artigo 82.º)

Decreto-Lei n.º 343/93, de 1 de Outubro (altera o artigo 317.º)

Lei n.º 90-B/95, de 1 de Setembro - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal

Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro (altera os artigos 1.º, 13.º, 14.º, 16.º, 104.º, 107.º, 135.º, 187.º, 209.º, 220.º, 224.º, 242.º, 280.º, 287.º, 313.º, 315.º, 342.º, 367.º, 370.º, 375.º, 409.º, 469.º a 509.º e 521.º / altera a organização sistemática)

Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto (altera os artigos 1.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 23.º a 26.º, 28.º, 30.º, 35.º, 36.º, 38.º a 40.º, 43.º, 49.º, 51.º, 52.º, 57.º a 59.º, 61.º, 62.º, 64.º, 66.º, 68.º, 72.º, 75.º a 79.º, 86.º, 88.º, 89.º, 93.º, 94.º, 97.º, 103.º a 105.º, 107.º, 109.º, 111.º, 113.º, 114.º, 116.º, 117.º, 139.º, 141.º, 144.º, 156.º, 159.º, 160.º, 178.º, 181.º, 182.º, 185.º, 188.º, 190.º, 194.º, 196.º, 200.º, 201.º, 206.º, 209.º, 210.º, 213.º a 215.º, 223.º, 225.º, 227.º a 231.º, 233.º, 240.º, 246.º, 249.º a 251.º, 254.º, 264.º, 268.º a 272.º, 275.º a 278.º, 281.º, 283.º a 291.º, 297.º, 300.º, 303.º, 306.º a 315.º, 317.º a 320.º, 328.º, 330.º, 332.º a 339.º, 342.º, 344.º, 348.º, 350.º, 358.º, 362.º, 364.º, 370.º, 372.º a 377.º, 379.º, 381.º, 382.º, 385.º a 387.º, 389.º, 390.º, 392.º a 398.º, 400.º, 403.º, 404.º, 408.º a 414.º, 417.º a 421.º, 425.º, 426.º, 428.º a 437.º, 439.º a 443.º, 445.º, 446.º, 454.º a 456.º, 462.º, 463.º, 469.º, 473.º, 484.º, 485.º, 487.º, 489.º, 490.º, 495.º, 496.º, 498.º, 500.º, 508.º, 509.º, 511.º, 512.º, 514.º, 518.º, 520.º a 524.º / adita os artigos 82.º-A, 380.º-A, 391.º-A, 391.º-B, 391.º-C, 391.º-D, 391.º-E e 426.º-A / altera a organização sistemática / republicação)

Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio (altera os artigos 281.º e 282.º)

Lei n.º 27-A/2000, de 17 de Novembro - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal (…)

Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 9-F/2001, de 31 de Março - Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo medidas de simplificação e combate à morosidade processual (altera os artigos 113.º, 145.º, 158.º, 188.º, 196.º, 277.º, 283.º a 285.º, 307.º, 312.º, 313.º, 315.º a 318.º, 328.º, 331.º a 335.º, 350.º, 364.º, 386.º, 389.º, 391.º-E e 425.º / adita o artigo 160.º-A / revoga o 380.º-A)

Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário (revoga a segunda parte do n.º 2 do artigo 62.º)

Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 16/2003, de 29 de Outubro - Lei de combate ao terrorismo (altera o artigo 1.º)

Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro (altera os artigos 101.º e 519.º)

Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho - Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário

Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, rectificada pela Declarações de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, e n.º 105/2007, de 9 de Novembro (altera os artigos 1.º, 11.º a 14.º, 17.º, 19.º, 35.º, 36.º, 38.º, 40.º, 45.º, 58.º, 61.º, 62.º, 64.º, 65.º, 67.º, 68.º, 70.º, 75.º, 77.º, 86.º a 89.º, 91.º a 94.º, 97.º, 101.º, 103.º, 104.º, 107.º, 117.º, 120.º, 126.º, 131.º a 135.º, 141.º, 143.º, 144.º, 147.º, 148.º, 154.º a 157.º, 159.º a 160.º-A, 166.º, 172.º, 174.º a 177.º, 180.º, 185.º a 190.º, 193.º, 194.º, 198.º a 204.º, 212.º a 219.º, 225.º, 242.º, 243.º, 245.º a 248.º, 251.º, 257.º, 258.º, 260.º, 269.º a 273.º, 276.º a 278.º, 281.º, 282.º, 285.º a 289.º, 291.º, 296.º, 302.º, 303.º, 310.º a 312.º, 315.º, 326.º, 328.º, 331.º, 336.º, 337.º, 342.º, 345.º, 355.º a 357.º, 359.º, 363.º, 364.º, 367.º, 370.º, 372.º, 380.º a 382.º, 385.º a 387.º, 389.º, 390.º, 391.º-A a 395.º, 398.º, 400.º, 402.º a 404.º, 407.º a 409.º, 411.º a 420.º, 423.º a 426.º-A, 428.º, 429.º, 431.º, 432.º, 435.º, 437.º, 446.º, 449.º, 465.º, 467.º, 477.º, 480.º, 482.º, 484.º a 488.º, 494.º a 496.º, 509.º, 517.º e 522.º / adita os artigos 252.º-A, 371.º-A e 391.º-F / revoga o n.º 2 do artigo 391.º-E / republicação)

Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril (altera os artigos 374.º, 376.º, 377.º, 397.º, 510.º a 515.º, 517.º, 519.º a 521.º e 524.º / adita o artigo 107.º / revoga as alíneas c) e e) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 515.º, o n.º 2 do artigo 519.º e o n.º 2 do artigo 522.º / republica o livro XI/)

Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto - aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera os artigos 318.º, 390.º e 426.º-A)

Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro - aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (altera os artigos 470.º, 477.º, 494.º, 504.º e 506.º / adita o artigo 491.º / revoga os artigos 476.º, 480.º a 486.º, 488.º, 503.º, 505.º,507.º e 509.º, o capítulo II do título IV e o título V do livro X)

Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto - Décima nona alteração ao Código de Processo Penal (altera os artigos 1.º, 68.º, 69.º, 86.º, 103.º, 194.º, 202.º, 203.º, 219.º, 247.º, 257.º, 276.º, 333.º, 334.º, 379.º, 382.º, 383.º, 384.º, 385.º, 386.º, 387.º, 388.º, 389.º, 390.º, 391.º, 391.º-A, 391.º-B, 391.º-D, 391.º-E, 391.º-F e 393.º / adita os artigos 389.º-A e 391.º-G / revoga o n.º 6 do artigo 389.º e o n.º 3 do artigo 391.º-E)

Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 22 de março (altera os artigos 13.º, 14.º, 16.º, 40.º, 61.º, 64.º, 99.º, 101.º, 103.º, 113.º, 141.º, 144.º, 145.º, 154.º, 155.º, 156.º, 172.º, 194.º, 196.º, 214.º, 260.º, 269.º, 281.º, 287.º, 315.º, 337.º, 340.º, 342.º, 356.º, 357.º, 364.º, 379.º, 381.º, 382.º, 383.º, 384.º, 385.º, 387.º, 389.º, 389.º-A, 390.º, 391.º-B, 397.º, 400.º, 404.º, 411.º, 413.º, 414.º, 417.º e 426.º / revoga o n.º 4 do artigo 411.º e o n.º 2 do artigo 413.º)

Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto - Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril (altera o artigo 137.º)

Última Modificação: 24/10/2014 02:01

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