0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 

Lei-Quadro da Política Criminal

Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio - Aprova a Lei-quadro da Política Criminal

Alterada por:

Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril - Aprova medidas de combate à corrupção (altera o relatório a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º)

Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto - Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei-quadro da Política Criminal

Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho - Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009 -2011

Última Modificação: 08/06/2010 05:50

SIEJ - Estatisticas da Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade