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Mediação laboral

Lei n.º 29/2013, de 19 de abril - Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública

Regulamentado por:

Portaria n.º 344/2013, de 27 de novembro – Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma

Portaria n.º 345/2013, de 27 de novembro – Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril

Sistema de Mediação Laboral

Ato constitutivo

Protocolo celebrado em 5 de maio de 2006 entre o Ministério da Justiça e a CIP, a CCP, a CTP, a CAP, a CGTP - IN e a UGT – Cria o sistema de mediação laboral

Seleção de mediadores para o sistema de mediação laboral

Portaria n.º 282/2010, de 25 de Maio - Aprova os regulamentos dos procedimentos de seleção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio

 

Ver também:

Código de Processo Civil (artigo 273.º - Mediação e suspensão da instância)

Regime de acesso ao direito e aos tribunais

Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro - Aprova o Código de Processo do Trabalho (artigo 27.º-A)

Última Modificação: 30/11/2018 02:22

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