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Introdução

A inclusão de um Livro sobre contra-ordenações assenta, essencialmente, na necessidade de compreender que o regime geral nesta matéria se encontra amiudadas vezes ultrapassado por legislação especial ou extravagante.

A recolha não foi movida por propósitos de exaustão, mas essencialmente tendo por base inventariar a legislação mais aplicada que não se integra dentro do regime geral do ilícito de mera ordenação social.

Não constitui propósito deste trabalho participar no debate sobre as vantagens ou inconvenientes de uma regime tão fragmentário, a intenção consiste apenas em fornecer legislação vigente sobre o citado tema.

A inclusão de um Livro sobre contra-ordenações no projecto “Leis da Justiça”, justifica-se pela participação essencial do Ministro da Justiça na assinatura dos diplomas ou propostas governamentais que contenham esta espécie de normas.

Livro V - Leis sobre Contra-Ordenações


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