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Sociedades comerciais

Código das Sociedades Comerciais

Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, rectificado Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio (ver artigo 528.º e seguintes)

Para informação completa sobre este Código, consulte o Livro VIII.

Código dos Valores Mobiliários

Lei n.º 106/99, de 26 de Julho - Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros

Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, rectificado pelas Declarações de Rectificação nºs 23-F/99, de 31 de Dezembro e 1-A/2000, de 10 de Janeiro - Aprova o novo Código dos Valores Mobiliários (ver artigos 388.º a 422.º)

Alterado e Regulado por:

Decreto-Lei n.º 61/2002, de 20 de Março (altera os artigos 16.º e 17.º)

Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003, de 30 de Abril (altera o artigo 82.º)

Decreto-Lei n.º 107/2003, de 4 de Junho (altera os artigos 116.º, 118.º, 227.º e 229.º)

Decreto-Lei n.º 183/2003, de 19 de Agosto (revoga o artigo 211.º)

Decreto-Lei n.º 66/2004, de 24 de Março (altera os artigos 1.º, 8.º, 30.º, 31.º, 35.º, 36.º, 110.º, 111.º, 134.º, 143.º, 144.º, 155.º, 201.º, 203.º, 205.º, 210.º, 212.º, 222.º, 227.º a 230.º, 235.º, 247.º, 268.º, 280.º, 311.º, 348.º, 350.º, 351.º, 359.º, 361.º, 363.º, 388.º e 392.º / revoga os artigos 37.º e 38.º / adita os artigos 163.º-A e 237.º-A)

Lei n.º 55/2005, de 18 de Novembro - Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários

Lei n.º 56/2005, de 25 de Novembro - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação

Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 21/2006, de 30 de Março – (…) transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (altera os artigos 8.º, 30.º a 33.º, 35.º, 68.º, 108.º, 109.º a 115.º, 117.º a 119.º, 121.º, 122.º, 125.º, 127.º, 129.º a 131.º, 133.º a 137.º, 139.º a 143.º, 145.º a 149.º, 155.º, 159.º, 162.º, 163.º-A, 165.º, 168.º, 170.º, 180.º, 199.º, 200.º, 203.º, 206.º, 208.º, 212.º, 214.º a 223.º, 225.º, 227.º, 229.º, 231.º, 233.º, 234.º, 236.º, 237.º-A, 238.º, 244.º a 250.º, 252.º, 255.º, 256.º, 265.º, 273.º, 278.º, 281.º, 287.º, 304.º, 311.º, 317.º, 319.º, 321.º, 322.º, 346.º, 349.º, 350.º, 359.º a 361.º, 364.º, 366.º, 367.º, 369.º, 376.º a 379.º, 382.º, 385.º, 388.º, 389.º, 393.º, 394.º, 397.º, 400.º, 408.º, 412.º, 416.º e 420.º / revoga os artigos 116.º, 120.º, 123.º, 144.º, 156.º a 158.º, 160.º, 213.º, 237.º, 239.º a 242.º / adita os artigos 12.º-A a 12.º-E, 110.º-A, 135.º-A a 135.º-C, 136.º-A, 140.º-A, 183.º-A, 248.º-A a 248.º-C, 377.º-A, 380.º-A e 422.º)

Lei n.º 35/2006, de 2 de Agosto - Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição

Decreto-Lei n.º 219/2006, de 2 de Novembro (altera os artigos 20.º, 108.º, 111.º, 138.º, 173.º, 175.º, 176.º, 178.º, 180.º a 182.º, 184.º, 185.º, 188.º, 190.º, 191.º, 194.º a 196.º e 393.º / adita os artigos 20.º-A, 145.º-A, 147.º-A, 182.º-A, 185.º-A, 185.º-B e 245.º-A)

Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho - Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas nºs 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade

Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007, de 28 de Dezembro (altera os artigos 2.º, 3.º, 6.º a 8.º, 16.º a 18.º, 20.º-A, 23.º, 30.º a 33.º, 35.º, 85.º, 97.º, 99.º, 111.º, 112.º, 167.º, 172.º, 198.º a 210.º, 212.º, 214.º a 234.º, 236.º, 244.º a 247.º, 249.º, 250.º, 252.º a 269.º, 271.º a 274.º, 276.º, 278.º a 281.º, 283.º, 284.º, 287.º, 289.º, 290.º a 295.º, 297.º a 301.º, 303.º a 323.º, 325.º a 337.º, 343.º, 347.º, 348.º, 351.º, 352.º, 353.º, 355.º a 361.º, 363.º, 364.º, 366.º, 369.º, 372.º, 376.º, 377.º, 377.º-A, 388.º, 389.º, 390.º, 392.º, 394.º, 395.º, 396.º e 397.º/ adita os artigos 16.º-A, 16.º-B, 21.º-A, 211.º, 213.º, 244.º-A, 246.º-A, 250.º-A, 250.º-B, 294.º-A a 294.º-D, 304.º-A a 304.º-C, 305.º-A a 305.º-E, 306.º-A a 306.º-D, 307.º-A, 307.º-B, 308.º-A a 308.º-C, 309.º-A a 309.º-F, 312.º-A a 312.º-G, 314.º-A a 314.º-D, 317.º-A a 317.º-D, 321.º-A, 323.º-A a 323.º-C, 327.º-A, 328.º-A e 328.º-B / altera a organização sistemática / revoga os nºs 5 e 6 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 198.º, os nºs 3 e 4 do artigo 201.º, os nºs 2 e 3 do artigo 202.º, os nºs 3 a 7 do artigo 203.º, o n.º 3 do artigo 204.º, os nºs 4, 5 e 6 do artigo 205.º, o n.º 5 do artigo 209.º, os nºs 3 e 4 do artigo 214.º, os nºs 2, 3 e 4 do artigo 219.º, os nºs 4 a 7 do artigo 228.º, os nºs 6, 7 e 8 do artigo 229.º, o n.º 3 do artigo 250.º, os nºs 4 a 7 do artigo 260.º, os nºs 2 e 3 do artigo 263.º, o n.º 4 do artigo 265.º, o n.º 2 do artigo 278.º, o n.º 3 do artigo 290.º, os nºs 3 a 7 do artigo 313.º, o n.º 2 do artigo 316.º, o n.º 3 do artigo 317.º, a alínea e) do n.º 2 do artigo 326.º, os nºs 2, 3 e 4 do artigo 343.º, os artigos 344.º e 345.º, os nºs 2 e 3 do artigo 351.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 390.º, o n.º 3 do artigo 395.º e os nºs 3 e 4 do artigo 397.º / republicação)

Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro - Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (altera os artigos 351.º, 363.º e 401.º / adita os artigos 16.º-C e 350.º-A)

Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho (altera os artigos 378.º, 379.º, 388.º, 389.º a 391.º, 408.º e 422.º / revoga os n.º 6 do artigo 378.º e o n.º 4 do artigo 379.º)

Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto (adita o artigo 245.º-A)

Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio - Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas (altera os artigos 22.º, 23.º, 232.º e 249.º / adita os artigos 21.º-B, 21.º-C, 23.º-A, 23.º-B, 23.º-C e 23.º-D)

Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 24/2010, de 17 de Agosto - Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária (altera o artigo 293.º)

Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho - Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão (altera o artigo 417.º)

Decreto-Lei n.º 85/2011, de 29 de Junho – Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros (altera os artigos 267.º e 283.º)

Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de maio - Aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (altera os artigos 2.º, 289.º, 295.º, 305.º, 305.º-B, 305.º-D, 305.º-E, 307.º, 307.º-B, 309.º-B, 309.º-E, 312.º-E, 312.º-G e 323.º)

Decreto-Lei n.º 29/2014, de 25 de fevereiro – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial (altera o artigo 250.º-A)

Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro - Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro

Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro (altera os artigos 6.º, 35.º, 258.º, 259.º, 260.º, 265.º, 268.º, 274.º, 279.º, 280.º, 281.º, 284.º, 352.º, 355.º, 359.º, 361.º, 363.º, 372.º, 388.º, 389.º, 395.º, 396.º e 400.º / revoga o n.º 2 do artigo 259.º, o n.º 3 do artigo 260.º, os artigos 261.º a 264.º, os n.ºs 1 e 3 do artigo 265.º, o n.º 3 do artigo 268.º e o n.º 2 do artigo 396.º)

Decreto-Lei n.º 88/2014, de 6 de junho – Altera o Código dos Valores Mobiliários em matéria de registo dos auditores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e seus deveres, complementando o processo de transposição da Diretiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006 (altera o artigo 9.º / adita o artigo 9.º-A)

Lei n.º 46/2014, de 28 de julho - Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração (…) ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, (…)

Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro – (…) transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.ºs 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.ºs 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março (altera o artigo 363.º)

 

Last modified: 10/24/2014 02:34 PM

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