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Armas

Regime jurídico das armas e munições e matéria similar

Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições (ver artigo 97.º e seguintes)

Alterado por:

Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (altera o artigo 95.º / revoga o artigo 96.º)

Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio (altera os artigos 1.º a 5.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 17.º, 19.º, 21.º, 22.º, 28.º a 30.º, 32.º, 34.º, 35.º, 38.º, 39.º, 41.º a 43.º, 45.º, 47.º, 48.º, 51.º a 53.º, 55.º, 56.º, 60.º, 62.º a 65.º, 67.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º a 75.º, 77.º a 82.º, 84.º a 89.º, 91.º, 95.º, 97.º a 99.º, 101.º, 107.º a 109.º e 113.º / adita os artigos 11.º-A, 19.º-A, 50.º-A, 68.º-A, 79.º-A, 95.º -A, 99.º-A e 112.º-A / altera a organização sistemática / revoga o n.º 5 do artigo 30.º, o n.º 4 do artigo 62.º e o anexo a que se referia o n.º 3 do artigo 1.º da presente lei, na sua redacção original / republicação)

Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto - Décima nona alteração ao Código de Processo Penal (revoga artigo 95.º-A)

Lei n.º 12/2011, de 27 de abril - Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória (altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 10.º a 11.º-A, 13.º a 19.º, 21.º a 24.º, 26.º, 28.º, 29.º, 31.º, 35.º, 37.º a 39.º, 41.º, 43.º, 46.º a 48.º, 50.º-A, 51.º, 53.º, 56.º, 60.º a 62.º, 65.º a 68.º, 70.º, 74.º, 77.º a 79.º, 82.º, 86.º, 97.º a 99.º, 99.º-A, 107.º e 114.º / adita os artigos 106.º-A e 116.º-A / revoga a alínea f) do n.º 5 e o n.º 11 do artigo 3.º e o n.º 3 do artigo 65.º / republicação)

Lei n.º 50/2013, de 24 de julho (altera os artigos 2.º, 86.º, 89.º, 91.º e 92.º)

 

Aquisição, detenção, uso e porte de arma

Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural (regime contra-ordenacional nos artigos 33.º a 35.º)

Última Modificação: 26/07/2013 10:53

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