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Introdução

No domínio das “Leis da Justiça” merece clara autonomia a matéria administrativa, quer do ponto de vista judicial, quer no que respeita a regras organizatórias.  Assim, começa por se elencar a legislação relativa aos tribunais administrativos e fiscais, bem como as respectivas regras internas.

São imprescindíveis, neste Livro, os grandes códigos administrativos como o Código de Processo dos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento Administrativo e as respectivas alterações.  

No plano orgânico deve incluir-se num trabalho desta natureza, a legislação que tem objecto a organização e funcionamento do Governo.

Considerou-se fundamental inserir neste Livro âmbitos temáticos relativos ao direito de propriedade como seja a legislação respeitante a expropriações, a aquisições e a arrendamentos.

Apesar de não ser propósito da recolha inserir todos os direitos, liberdades e garantias dos particulares, tais como o direito de petição ou o acesso dos cidadãos aos documentos da Administração, entende-se, também, de relevo integrar a matéria sobre a contratualização pública.

Livro VI - Leis Administrativas, de Processo, Procedimento Administrativo e Responsabilidade do Estado


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