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Código de Processo dos Tribunais Administrativos

Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 17/2002, de 6 de Abril - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Alterado por:

Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro (altera os artigos 4.º, 10.º, 25.º, 40.º, 45.º, 47.º, 48.º, 59.º, 73.º, 78.º a 86.º, 99.º, 100.º, 120.º, 128.º, 130.º, 132.º, 143.º, 147.º, 150.º, 151.º, 157.º, 161.º, 182.º, 184.º e 186.º / adita o artigo 192.º / republicação)

Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento (altera os artigos 180.º e 187.º)

Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro – Aprova a lei da arbitragem voluntária (revoga o n.º 2 do artigo 181.º e o artigo 186.º)

Regulamentado por:

Portaria n.º 1120/2009, de 30 de Setembro - Vincula à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD vários serviços centrais, pessoas colectivas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da Justiça

Última Modificação: 19/12/2011 10:44

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