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Código de Procedimento e de Processo Tributário

Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro - Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário

Alterado e Regulado por:

Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 6-A/2000, de 3 de Junho - Orçamento do Estado para 2000 (altera os artigos 100.º e 194.º / adita os artigos 292.º e 293.º)

Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 8/2001, de 13 de Março - Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais (altera os artigos 146.º e 214.º / adita os artigos 146.º-A a 146.º-D)

Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 15/2001, de 4 de Agosto - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias (altera os artigos 10.º, 22.º, 59.º, 68.º, 73.º, 96.º, 103.º, 108.º, 110.º a 112.º, 114.º, 116.º, 118.º, 119.º, 134.º, 136.º, 137.º, 178.º, 202.º, 230.º, 231.º, 235.º, 245.º, 248.º a 252.º, 255.º, 256.º e 258.º / adita o artigo 183º-A / revoga o artigo 254º / republicação)

Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, rectificada pelas Declarações de Rectificação n.º 6/2002, de 6 de Fevereiro, e n.º 10/2002, de 6 de Março - Orçamento do Estado para 2002 (altera os artigos 80.º, 86.º, 108.º, 181.º, 201.º, 206.º, 230.º, 231.º, 237.º, 241.º e 276.º a 278.º)

Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 2/2003, de 15 de Março - Orçamento do Estado para 2003 (altera os artigos 26.º, 54.º, 59.º, 66.º, 86.º, 111.º, 169.º e 183.º-A)

Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003, de 30 de Abril – (…) regime jurídico da acção executiva (altera o artigo 252.º)

Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho - Procede à harmonização da legislação fiscal (altera os artigos 8.º, 39.º e 282.º)

Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 5/2005, de 14 de Fevereiro - Orçamento do Estado para 2005 (altera os artigos 38.º, 43.º, 65.º, 82.º, 83.º, 137.º 163.º, 190.º, 223.º, 230.º, 231.º e 240.º)

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2006 (altera o artigo 70.º / autorização legislativa no artigo 59.º)

Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio (altera o artigo 83.º)

Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro (altera os artigos 24.º, 31.º, 33.º, 70.º, 73.º, 185.º, 186.º, 188.º, 263.º e 265.º / revoga o n.º 2 do artigo 265.º)

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 13/2007, de 15 de Fevereiro - Orçamento do Estado para 2007 (altera os artigos 39.º, 73.º, 163.º, 189.º, 195.º, 196.º, 219.º, 235.º, 240.º, 250.º e 251.º / revoga o n.º 6 do artigo 73.º, o artigo 183.º-A, o n.º 3 do artigo 195.º, o n.º 3 do artigo 219.º e o n.º 1 do artigo 235.º)

Lei n.º 26/2007 de 23 de Julho - Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário

Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 2/2008, de 28 de Janeiro - Orçamento do Estado para 2008 (altera os artigos 38.º, 169.º, 191.º, 192.º, 196.º, 199.º, 215.º, 224.º, 231.º e 250.º / revoga as alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 224.º e as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 231.º)

Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril - Aprova o Regulamento das Custas Processuais (adita o artigo 97.º-A)

Lei n.º 40/2008, de 11 de Agosto (adita o artigo 183.º-A)

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro – Orçamento de Estado para 2009 (altera os artigos 57.º, 63.º e 199.º / adita ao título II o capítulo VIII, com a epígrafe «Do procedimento de correcção de erros da administração tributária» e os artigos 95.º-A, 95.º-B e 95.º-C)

Lei 3-B/2010, de 28 de Abril – Orçamento de Estado para 2010 (altera os artigos 38.º, 39.º, 89.º, 90.º, 148.º, 149.º, 150.º, 169.º, 189.º, 191.º, 193.º, 196.º e 200.º / adita o artigo 90.º-A / revoga o n.º 10 do artigo 38.º e os nºs 5 e 6 do artigo 90.º)

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro – Orçamento de Estado para 2011 (altera os artigos 61.º, 75.º, 97.º, 150.º, 151.º, 185.º, 245.º, 247.º, 248.º, 252.º, 256.º e 278.º / revoga o artigo 243.º)

Última Modificação: 24/06/2011 04:30

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