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Código do Procedimento Administrativo

Lei n.º 32/91, de 20 de Julho - Autoriza o Governo a legislar sobre o procedimento administrativo e a actividade da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 442/91, de 11 de Novembro, rectificado pelas Declarações de Rectificação n.º 265/91, de 30 de Dezembro e n.º 22-A/92, de 29 de Fevereiro - Aprova o Código do Procedimento Administrativo

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro (altera os artigos 2.º, 9.º, 11.º, 14.º, 22.º a 24.º, 31.º, 35.º, 44.º, 52.º, 58.º, 62.º, 63.º, 70.º a 72.º, 84.º, 92.º, 100.º, 103.º, 113.º, 123.º, 128.º, 149.º, 155.º, 163.º, 164.º, 172.º, 175.º, 182.º, 183.º e 185.º / adita os artigos 6.º-A e 189.º / revoga o n.º 2 do artigo 187.º / republicação)

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 31 de Março - Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo (revoga o capítulo III da parte IV)

Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho - Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (revoga as disposições na parte respeitante aos Ministros da República)

Última Modificação: 27/05/2010 05:43

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