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Introdução

Considerou-se adequado seguir a sistemática tradicional que junta, em termos de compilação, as matérias da nacionalidade aos registos e notariado.

No caso da legislação da nacionalidade a intervenção do Governo, no acto da aprovação, está limitada, dado que se trata de matéria da reserva absoluta de competência legislativa parlamentar. Frise-se, porém, a relevância do Governo na acção regulamentar da lei.

Entendeu-se que este trabalho ficaria desfalcado no caso de não se fazer menção ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e o Brasil. Trata-se de uma excepção à inserção de convenções internacionais nestas “Leis da Justiça”.

Integram este Livro os Códigos tradicionais em matéria de registos, nomeadamente do  Registo Civil, Registo Comercial, Registo Predial e a matéria do Registo Automóvel. Outros registos tidos como especialmente relevantes e inseridos neste Livro são o Registo Nacional de Pessoas Colectivas e o Registo de Navios.

Considerou-se adequado integrar nesta sede, bem como no Livro VIII, temas recentemente introduzidos no ordenamento jurídico português tais como a “empresa na hora”, a “empresa on line” e o documento único automóvel. Nestas iniciativas, também de simplificação administrativa, o Ministério da Justiça desempenhou um papel fundamental.

No plano notarial, visou-se um levantamento completo da fontes vigentes, notando-se, nomeadamente o Estatuto do Notariado e o regime da Ordem dos Notários, bem como a matéria emolumentar.

Livro VII - Leis da Nacionalidade, Registos e Notariado


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