Decreto-Lei n.º 78-A/98, de 31 de Março - Reformula o regime dos centros de formalidades das empresas
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 87/2000, de 12 de Maio (altera o artigo 13.º)
Decreto-Lei n.º 116/2007, de 27 de Abril - Aprova a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (revoga os artigos 1.º, 2.º, 13.º, 14.º, 15.º, 19.º n.º 2 e 20.º)
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