Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação
Regulamentado por:
Portaria n.º 4/2008, de 2 de Dezembro - Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva
Portaria n.º 310/2009, de 30 de Março - define as taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa colectiva
Portaria n.º 311/2009, de 30 de Março - determina que a informação constante do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) é de acesso público e gratuito, através de sítio da Internet mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
