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Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio - Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 12/2001, de 25 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 3-B/2001, de 31 de Janeiro - Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica (altera os artigos 46.º e 50.º)

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro - Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça (altera os artigos 74.º, 75.º e 76.º)

Decreto-Lei n.º 2/2005, de 4 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 6/2005, de 17 de Fevereiro - Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias (altera os artigos 6.º, 54.º e 56.º)

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2006 (autorização legislativa no artigo 95.º)

Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio - Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais (altera o artigo 61.º / adita o artigo 80.º-A)

Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho - Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho (altera o artigo 45.º)

Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro - Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) (altera os artigos 54.º e 56.º)

Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação (…) (altera os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º, 21.º, 22.º, 23.º a 28.º, 30.º, 31.º a 33.º, 38.º a 40.º, 45.º a 47.º, 49.º a 56.º, 58.º, 60.º, 61.º, 63.º, 65.º a 67.º, 69.º, 70.º, 72.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º, 80.º-A, 87.º, 88.º e 91.º / altera a organização sistemática / adita os artigos 11.º-B, 21.º-A, 46.º-A, 50.º-A e 50.º-B e 92.º/ revoga o n.º 3 do artigo 4.º, o n.º 2 do artigo 10.º, os artigos 16.º a 20.º, os nºs 4 a 7 do artigo 22.º, o n.º 7 do artigo 33.º, o n.º 5 do artigo 38.º, o artigo 41.º, os nºs 2 e 3 do artigo 45.º, os nºs 2 a 5 do artigo 46.º, o artigo 48.º, os nºs 2 e 3 do artigo 51.º, os nºs 2 e 4 do artigo 53.º, os artigos 57.º e 59.º, o n.º 2 do artigo 63.º, os artigos 64.º, 68.º, 71.º, 73.º, as alíneas b) e e) do artigo 80.º-A, o n.º 2 do artigo 87.º e o artigo 90.º)

Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio (adita o artigo 11.º-A)

Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho - aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário (adita os artigos 73.º-A a 73.º-C / altera a organização sistemática)

Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de novembro – (…) alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas (altera o artigo 24.º)

Last modified: 11/23/2012 10:23 AM

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