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Documento Único Automóvel

Ver Decretos-Lei nºs 8-B/2002, de 15 de Janeiro (cobrança e pagamento de prestações e quotizações à segurança social) e Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro (Regime emolumentar dos Registos e Notariado). Ver também Despacho n.º 23702/2007, de 3 de Setembro, publicado no DR n.º 199 Série II de 16 de Outubro (Registo automóvel online - certificado provisório de matrícula).

Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 89/2005, de 27 de Dezembro - Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio - Estende a aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (altera os artigos 7.º e 24.º)

Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro (altera os artigos 4.º e 5.º)

Regulamentado por:

Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de Outubro - Aprova o modelo de certificado de matrícula

Portaria n.º 1051/2006, de 22 de Setembro - Substitui o certificado de matrícula de veículos sujeitos ao regime de aluguer sem condutor

Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro - Promoção online de actos de registo de veículos e certidão online de registo de veículos, promoção de actos de registo por entidades que tenham por actividade principal a compra de veículos para revenda, promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor com grande regularidade

Alterada por:

Portaria n.º 1536/2008, de 30 de Dezembro (altera os artigos 1.º, 17.º e 19.º)

Portaria n.º 426/2010, de 29 de Junho - Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial (altera o artigo 16.º)

Portaria n.º 283/2013, de 30 de agosto (altera o artigo 22.º e a epígrafe do capítulo V / revoga os nºs 3 e 5 do artigo 22.º)

 

Legislação Regional:

Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/M, de 24 de Agosto - Adapta o Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio, que aplica o projecto «Documento único automóvel», à Região Autónoma da Madeira

Last modified: 08/30/2013 02:37 PM

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