Ver Decretos-Lei nºs 8-B/2002, de 15 de Janeiro (cobrança e pagamento de prestações e quotizações à segurança social) e Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro (Regime emolumentar dos Registos e Notariado). Ver também Despacho n.º 23702/2007, de 3 de Setembro, publicado no DR n.º 199 Série II de 16 de Outubro (Registo automóvel online - certificado provisório de matrícula).
Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 89/2005, de 27 de Dezembro - Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio - Estende a aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (altera os artigos 7.º e 24.º)
Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro (altera os artigos 4.º e 5.º)
Regulamentado por:
Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de Outubro - Aprova o modelo de certificado de matrícula
Portaria n.º 1051/2006, de 22 de Setembro - Substitui o certificado de matrícula de veículos sujeitos ao regime de aluguer sem condutor
Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro - Promoção online de actos de registo de veículos e certidão online de registo de veículos, promoção de actos de registo por entidades que tenham por actividade principal a compra de veículos para revenda, promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor com grande regularidade
Alterada por:
Portaria n.º 1536/2008, de 30 de Dezembro (altera os artigos 1.º, 17.º e 19.º)
Portaria n.º 426/2010, de 29 de Junho - Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial (altera o artigo 16.º)
Legislação Regional:
Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/M, de 24 de Agosto - Adapta o Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio, que aplica o projecto «Documento único automóvel», à Região Autónoma da Madeira
