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Código do Registo Predial

Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, rectificado pelas Declarações de Rectificação de 31 de Agosto de 1984 e de 29 de Setembro de 1984 – Aprova o Código do Registo Predial

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 355/85, de 2 de Setembro (altera os artigos 4.º, 12.º, 39.º, 87.º, 92.º, 98.º, 101.º, 113.º, 119.º e 151.º)

Decreto-Lei n.º 60/90, de 14 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação de 31 de Março de 1990 (altera os artigos 9.º, 28.º, 30.º, 32.º a 35.º, 38.º, 40.º, 44.º, 47.º, 56.º, 57.º, 59.º, 65.º, 66.º, 72.º, 82.º, 83.º, 87.º, 90.º, 110.º, 111.º, 113.º, 114.º, 116.º, 129.º, 140.º a 149.º, 151.º e 152.º)

Decreto-Lei n.º 80/92, de 7 de Maio (altera o artigo 40.º)

Decreto-Lei n.º 30/93, de 12 de Fevereiro (altera os artigos 2.º, 72.º, 74.º, 95.º e 101.º)

Decreto-Lei n.º 255/93, de 15 de Julho – Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular (altera o artigo 65.º)

Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 263-A/94, de 31 de Dezembro – Reformula a tramitação do processo de inventário (altera os artigos 40.º, 44.º e 114.º)

Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro – Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial (altera os artigos 82.º e 95.º)

Decreto-Lei n.º 67/96, de 31 de Maio (altera o artigo 3.º)

Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro (altera os artigos 131.º e 147.º)

Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-A/2000, de 29 de Fevereiro (altera os artigos 2.º, 5.º, 6.º, 9.º, 12.º, 19.º, 21.º, 26.º a 28.º, 30.º a 32.º, 37.º, 39.º, 42.º a 45.º, 47.º a 49.º, 58.º, 62.º, 65.º, 71.º, 72.º, 78.º, 83.º, 85.º, 86.º, 92.º, 95.º, 97.º, 101.º, 106.º a 110.º, 115.º, 119.º, 132.º, 135.º, 140.º a 145.º, 148.º a 151.º / adita os artigos 41.º-A, 109.º-A a 109.º-F e 147.º-A a 147.º-C / republicação)

Decreto-Lei n.º 273/2001, de 3 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20-AS/2001, de 30 de Novembro – (…) altera os Códigos (…) simplificando os processos de registo de determinados actos, bem como a respectiva rectificação, e os processos de sanação e revalidação de actos notariais (altera os artigos 116º, 118º e 120º a 132º / adita os artigos 117º-A a 117º-P e 132º-A a 132º-D)

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro – Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça (altera os artigos 12.º e 97.º)

Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003, de 30 de Abril – (…) alterando o regime jurídico da acção executiva (altera os artigos 48.º, 92.º e 95.º)

Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro - Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (altera o artigo 152.º - ver Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 11-I/2003, de 30 de Setembro)

Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril – Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas… (altera o artigo 5.º)

Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho - Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único… (altera os artigos 56.º e 73.º)

Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril – (…) aprova o Regulamento das Custas Processuais… (altera os artigos 132.º-C e 147.º-A)

Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 47/2008, de 25 de Agosto – Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos (altera os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 12.º, 13.º, 16.º, 22.º, 26.º a 29.º, 31.º, 33.º a 36.º, 38.º, 39.º, 41.º a 45.º, 47.º a 50.º, 53.º a 56.º, 58.º a 61.º, 64.º, 66.º a 80.º, 82.º, 83.º, 85.º, 87.º, 90.º, 92.º, 93.º, 95.º, 97.º, 99.º, 101.º, 102.º, 105.º, 107.º a 109.º, 109.º-A a 109.º-C, 109.º-E, 110.º a 113.º, 117.º-B a 117.º-I, 119.º, 121.º, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º, 129.º a 131.º, 133.º, 135.º a 142.º, 144.º a 147.º, 147.º-A a 147.º-C, 148.º, 149.º e 151.º / adita os artigos 8.º-A a 8.º-D, 16.º-A, 28.º-A a 28.º-C, 41.º-B a 41.º-E, 42.º-A, 48.º-A, 53.º-A, 59.º-A, 59.º-B, 75.º-A, 90.º-A, 110.º-A, 142.º-A e 153.º-A / altera a organização sistemática/ revoga os nºs 2 e 3 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 8.º, a alínea a) do artigo 14.º, o n.º 3 do artigo 15.º, os artigos 19.º a 21.º, o artigo 25.º, o n.º 2 do artigo 27.º, os artigos 30.º e 32.º, o n.º 3 do artigo 33.º, o n.º 3 do artigo 38.º, os artigos 40.º e 41.º-A, os nºs 2, 3, 4, 5 e 8 do artigo 42.º, o n.º 4 do artigo 43.º, as alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo 44.º, os nºs 2 e 3 do artigo 48.º, o n.º 4 do artigo 61.º, os artigos 62.º e 65.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 66.º, os nºs 1, 3 e 4 do artigo 67.º, as alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 69.º, o n.º 5 do artigo 73.º, o n.º 3 do artigo 76.º, o n.º 3 do artigo 77.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 82.º, as alíneas e) e o) do n.º 1 do artigo 92.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 93.º, os artigos 114.º e 115.º, o n.º 3 do 117.º-D, os nºs 1, 4 e 5 do artigo 117.º-G, o artigo 128.º, os nºs 4 e 5 do artigo 129.º, o n.º 5 do artigo 130.º, os artigos 132.º-C e 134.º, o n.º 2 do artigo 141.º, os nºs 3, 4 e 5 do artigo 142.º, o artigo 143.º, o n.º 2 do artigo 147.º, os artigos 150.º e 152.º/ republicação)

Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio - Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado (altera os artigos 8.º-B e 56.º / revoga o n.º 2 do artigo 6.º)

Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho - aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário (altera os artigos 39.º e 92.º)

Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto (altera os artigos 43.º, 45.º, 47.º, 55.º, 59.º e 73.º)

Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro (altera o artigo 110.º)

Lei n.º 23/2013, de 5 de março - Aprova o regime jurídico do processo de inventário (altera os artigos 39.º e 92.º)

Decreto-Lei n.º 125/2013, de 30 de agosto (altera os artigos 8.º-A, 8.º-B, 8.º-C, 8.º-D, 17.º, 31.º, 41.º-B, 41.º-C, 41.º-D, 42.º, 42.º-A, 44.º, 60.º, 66.º, 69.º, 73.º, 75.º-A, 92.º, 93.º, 101.º, 108.º, 117.º-D, 117.º-L, 123.º, 126.º, 131.º, 132.º, 132.º.-A, 140.º, 141.º, 145.º, 147.º, 147.º-C, 148.º, 149.º e 151.º / adita os artigos 16.º-B, 43.º-A, 43.º-B, 48.º-B, 131.º-A, 131.º-B, 131.º-C, 154.º, 155.º e 156.º / revoga a alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º-A, os nºs 2, 4, 6 e 7 do artigo 8.º-B, os nºs 5 e 6 do artigo 8.º-C, o n.º 2 do artigo 41.º-C, o artigo 41.º-E, os nºs 5 e 6 do artigo 43.º, o n.º 3 do artigo 60.º, artigo 117.º-P, o artigo 147.º-B e os nºs 6, 7 e 8 do artigo 151.º / republicação)

 

Regulamentado por:

Portaria n.º 486/87, de 8 de Junho – Dá nova redacção aos artigos 3.º e 13.º da tabela de emolumentos do registo predial

Portaria n.º 1089/90, de 30 de Outubro – Estabelece que nas conservatórias dos registos predial e comercial alguns impressos e modelos possam ser alterados por meios informáticos

Alterada por:

Portaria n.º 1306/93, de 27 de Dezembro

 

Portaria n.º 38/2002, de 10 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 3-C/2002, de 31 de Janeiro – Aprova os novos modelos de impressos de registo predial, comercial e de automóveis e de notariado

Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de Julho – Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis

Alterada por:

Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro (revoga a secção III)

Portaria n.º 286/2012, de 20 de Setembro (revoga o n.º 2 do artigo 11.º)

 

Portaria n.º 621/2008, de18 de Julho – Regulamenta os pedidos de registo predial

Alterada por:

Portaria n.º 283/2013, de 30 de agosto (altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º / revoga a alínea b) do artigo 1.º, o n.º 5 do artigo 2.º e o artigo 6.º)

 

Portaria n.º 622/2008, de 18 de Julho - Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial

Alterada por:

Portaria n.º 426/2010, de 29 de Junho - Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial (altera o artigo 2.º / revoga o n.º 11 do artigo 2.º)

Portaria n.º 286/2012, de 20 de Setembro (altera o artigo 2.º)

 

Portaria n.º 1513/2008 de 23 de Dezembro – Regula a certidão permanente de registo predial

Alterada por:

Portaria n.º 426/2010, de 29 de Junho - Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial (altera o artigo 6.º / revoga os nºs 2, 4 e 5 do artigo 6.º)

Portaria n.º 286/2012, de 20 de Setembro (altera o artigo 5.º)

 

Portaria n.º 1534/2008, de 30 de Dezembro - Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis

Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro - Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de regime predial

Alterada por:

Portaria n.º 426/2010, de 29 de Junho - Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial (revoga o n.º 2 do artigo 27.º)

Portaria n.º 286/2012, de 20 de Setembro (altera o artigo 12.º / adita os artigos 12.º-A, 12.º-B e 12.º-C / revoga o artigo 17.º)

Portaria n.º 283/2013, de 30 de agosto (adita o artigo 24.º-A)

Last modified: 08/30/2013 02:32 PM

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