0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 
E N

Introdução

A centralidade possível através do recurso aos Códigos Civil e do Processo Civil no Livro III, não pode ser utilizada neste Livro com o Código Comercial, atendendo à sua vetustez e à necessária regulação de matérias de carácter comercial em diplomas próprios.

Este Livro começa por incluir as fontes vigentes no domínio da insolvência e recuperação de empresas. Trata-se de uma matéria em que o Ministério da Justiça tem tido uma participação determinante.

Outro sector no qual tem havido forte intervenção governamental no domínio do direito das sociedades, respeita ao Código das Sociedades Comerciais. Resolveu-se destacar um número próprio para modelos societários legalmente autonomizados, de forma a proporcionar uma apreciação integrada do tema.

 A matéria dos registos e das inovações introduzidas no sistema pela “empresa na hora” e pela “empresa on line” repetem-se em relação ao Livro VII, uma vez que o seu âmbito material assim o obriga.

Consideraram-se como categorias distintas as leis sobre o estabelecimento individual de responsabilidade limitada e figuras para-societárias.

Entendeu-se ser este Livro a sede adequada para incluir as fontes relativas ao comércio electrónico, as leis marítimas e as leis respeitantes ao uso do cheque (independente do tratamento penal já dado a este tema).

 

Livro VIII - Leis Comerciais e da Empresa


SIEJ - Estatisticas da Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade