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Leis sobre insolvência e recuperação de empresas

Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto – Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas

Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março – aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto (altera os artigos 3.º, 9.º, 20.º, 24.º, 25.º, 30.º, 34.º a 36.º, 41.º, 53.º, 62.º, 72.º, 73.º, 82.º, 85.º, 102.º, 106.º, 107.º, 114.º, 115.º, 121.º, 131.º, 133.º, 134.º, 141.º, 164.º, 174.º, 180.º, 184.º, 185.º, 198.º, 209.º, 212.º, 231.º, 233.º e 292.º / republicação)

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2006 (autorização legislativa no artigo 95.º)

Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio - Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais (altera o artigo 234.º)

Decreto-lei n.º 282/2007, de 7 de Agosto (altera os artigos 9.º, 27.º, 32.º, 34.º, 37.º, 38.º, 39.º, 44.º, 52.º, 55.º, 57.º, 75.º, 164.º, 216.º, 229.º, 230.º, 232.º e 290.º / revoga o n.º 1 do artigo 38.º)

Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 47/2008, de 25 de Agosto – Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos (altera os artigos 38.º e 81.º / revoga o artigo 152.º)

Lei n.º 16/2012, de 20 de abril – Simplifica formalidades e procedimentos e institui o processo especial de revitalização (altera os artigos 1.º, 10.º, 18.º, 23.º, 35.º, 36.º, 37.º, 39.º, 50.º, 52.º, 53.º, 55.º, 59.º, 64.º, 65.º, 75.º, 76.º, 82.º, 84.º, 88.º, 93.º, 120.º, 125.º, 128.º, 129.º, 136.º, 146.º, 147.º, 158.º, 172.º, 182.º, 188.º, 189.º, 191.º, 192.º, 230.º, 232.º, 233.º, 248.º, 259.º e 297.º / adita os artigos 17.º-A a 17.º-I / revoga o n.º 4 do artigo 31.º e o artigo 190.º / alteração sistemática: O Título I é subdividido em dois capítulos com as epígrafes «Disposições gerais», artigos 1.º a 17.º, e «Processo especial de revitalização», artigos 17.º-A a 17.º-I)

Regulamentado por:

Portaria n.º 1039/2004, de 13 de Agosto – Aprova, nos termos do n.º 6 do artigo 252.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, vários modelos a serem juntos ao plano de pagamentos

Administradores de insolvência

Decreto-Lei n.º 54/2004, de 18 de Março – Estabelece o regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência

Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro – Estabelece o estatuto do administrador judicial

 

Regulamentado por:

Portaria n.º 51/2005, de 20 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 25/2005, de 10 de Março – Aprova o montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos

Portaria n.º 195-A/2010, de 8 de Abril - aplica aos administradores da insolvência a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro

Procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em insolvência ou situação económica difícil

Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 201/2004, de 18 de Agosto (altera os artigos 1.º a 4.º, 10.º e 11.º)

Benefícios aplicáveis à celebração de contratos de aquisição do capital social de uma empresa

Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro – Orçamento de Estado para 1998 (autorização legislativa no artigo 49.º-E, n.º 8)

Decreto-Lei n.º 81/98, de 2 de Abril – define os benefícios aplicáveis à celebração de contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, vinculados ou não à empresa, ou por parte de trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização e se encontrem conexos com contratos de reestruturação empresarial e de consolidação financeira

Last modified: 02/26/2013 10:55 AM

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