Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho - Regulamenta o contrato de agência ou representação comercial
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril (altera os artigos 1.º, 4.º, 13.º, 16.º, 17.º, 18.º, 22.º, 27.º, 28.º, 33.º e 34.º)
Pesquisa
