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Código das Sociedades Comerciais

Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 276/86, de 29 de Novembro - Aprova o Código das Sociedades Comerciais (ver artigo 528.º)

Alterado por:

Lei n.º 41/86, de 23 de Setembro - Autorização legislativa ao Governo para definir no âmbito do Código das Sociedades Comerciais ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais

Decreto-Lei n.º 184/87, de 14 de Abril, rectificado pela Declaração de 31 de Julho de 1987 (adita novos artigos 509.º a 524.º41 / os anteriores artigos 509.º a 524.º passam a ser, respectivamente, os artigos 530.º a 545.º / revoga os artigos 35.º, 38.º, 39.º e 40.º42)

Decreto-Lei n.º 280/87, de 8 de Julho, rectificado pela Declaração de 31 de Agosto de 1987 (altera os artigos 16.º, 36.º, 59.º, 63.º, 66.º, 69.º, 89.º, 90.º, 93.º, 126.º, 142.º, 191.º a 193.º, 202.º, 217.º, 219.º, 247.º, 248.º, 250.º, 260.º, 277.º, 285.º, 288.º, 289.º, 294.º, 297.º, 304.º, 305.º, 317.º, 322.º, 328.º, 348.º, 350.º, 352.º, 358.º, 360.º, 370.º, 371.º, 375.º, 384.º, 387.º, 405.º, 409.º, 414.º, 415.º, 416.º, 425.º, 464.º e 488.º / rectifica inexactidões do preâmbulo e do CSC)

Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 4 de Julho (altera os artigos 109.º, 295.º, 314.º, 315.º e 360.º / adita os artigos 372.º-A e 372.º-B)

Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 166/91, de 31 de Julho (revoga os artigos 307.º, 524.º e 525.º)

Decreto-Lei n.º 225/92, de 21 de Outubro (altera os artigos 66.º e 171.º)

Decreto-Lei n.º 20/93, de 26 de Janeiro (altera o artigo 10.º)

Decreto-Lei n.º 261/95, de 3 de Outubro (revoga os artigos 306.º e 308.º a 315.º)

Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro (altera os artigos 9.º, 65.º, 70.º, 289.º, 376.º, 451.º a 455.º, 508.º-A, 508.º-B, 508.º-D e 528.º / adita os artigos 65.º-A, 70.º-A, 325.º-A e 325.º-B)

Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-A/97, de 28 de Fevereiro (altera os artigos 10.º, 11.º, 63.º, 219.º, 250.º, 390.º, 413.º, 414.º, 416.º, 420.º, 421.º a 423.º e 452.º / adita os artigos 262.º-A, 270.º-A a 270.º-G, 420.º-A, 423.º-A e 446.º-A a 446.º F / revoga os nºs 3 a 5 do artigo 70.º-A e o artigo 264.º)

Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 3-D/99, de 30 de Janeiro (altera os artigos 14.º, 29.º, 201.º, 204.º, 218.º, 219.º, 238.º, 250.º, 262.º, 276.º, 295.º, 352.º, 384.º, 390.º, 396,º e 424.º)

Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, rectificado pelas Declarações de Rectificação n.º 23-F/99, de 31 de Dezembro, e n.º 1-A/2000, de 10 de Janeiro (altera os artigos 167.º, 328.º, 346.º e 371.º / adita o n.º 7 ao artigo 490.º / revoga os artigos 5.º, o n.º 9 do artigo 279.º, 284.º, 300.º, 305.º, 326.º, 327.º, 330.º a 340.º e o n.º 4 do artigo 528.º)

Decreto-Lei n.º 36/2000, de 14 de Março (altera os artigos 85.º, 145.º, 270.º-A e 270.º-D)

Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto (altera os artigos 23.º, 182.º, 202.º, 219.º, 221.º e 277.º)

Decreto-Lei n.º 162/2002, de 11 de Julho (altera os artigos 35.º e 141.º)

Decreto-Lei n.º 107/2003, de 4 de Junho (altera o artigo 351.º)

Decreto-Lei n.º 88/2004, de 20 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 52/2004, de 17 de Junho - Transpõe (…) relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (altera os artigos 66.º e 508.º-C)

Decreto-Lei n.º 19/2005, de 18 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 7/2005, de 18 de Fevereiro (altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º)

Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro (altera os artigos 66.º, 451.º, 453.º, 508.º-C e 508.º-D)

Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho - Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades (altera os artigos 10.º, 100.º, 167.º e 171.º)

Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 21/2006, de 30 de Março (altera os artigos 348.º, 349.º e 351.º)

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2006 (autorização legislativa no artigo 95.º)

Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio - Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais (altera os artigos 3.º, 7.º, 12.º, 18.º, 19.º, 23.º, 26.º, 28.º, 29.º, 35.º a 40.º, 42.º, 44.º, 63.º, 64.º, 65.º, 67.º, 68.º, 70.º-A, 71.º a 74.º, 77.º a 81.º, 83.º, 85.º, 88.º, 89.º, 93.º, 95.º, 97.º a 101.º, 103.º, 105.º, 106.º, 111.º, 115.º, 116.º, 119.º, 132.º, 137.º, 140.º a 146.º, 150.º, 151.º, 159.º, 163.º, 169.º, 171.º, 174.º, 182.º, 184.º, 187.º, 195.º, 200.º, 202.º, 219.º, 221.º, 225.º, 226.º, 228.º, 230.º, 231.º, 237.º, 240.º, 266.º a 268.º, 270.º-A, 270.º-C, 270.º-D, 270.º-F, 274.º, 275.º, 277.º, 278.º, 281.º, 283.º, 285.º, 288.º, 289.º, 291.º, 292.º, 294.º, 297.º, 316.º, 319.º, 320.º, 323.º a 325.º, 345.º, 347.º, 352.º, 355.º, 358.º, 362.º, 365.º, 368.º, 370.º, 371.º, 372.º-A, 374.º a 377.º, 379.º a 381.º, 384.º, 390.º, 392.º, 393.º, 395.º a 401.º, 403.º a 405.º, 407.º, 408.º, 410.º, 412.º a 420.º, 420.º-A, 421.º a 423.º, 423.º-A, 424.º a 446.º, 446.º-A, 446.º-B, 446.º-E, 450.º a 453.º, 455.º, 456.º, 464.º, 473.º, 481.º, 488.º, 490.º, 492.º, 498.º, 505.º, 508.º-A, 509.º, 510.º, 513.º, 514.º, 518.º, 522.º, 523.º, 526.º, 528.º e 533.º / adita os artigos 4.º-A, 101.º-A, 101.º-B, 101.º-C, 101.º-D, 140.º-A, 188.º-A, 242.º-A, 242.º-B, 242.º-C, 242.º-D, 242.º-E, 242.º-F, 374.º-A, 414.º-A, 414.º-B, 418.º-A, 422.º-A, 423.º-B, 423.º-C, 423.º-D, 423.º-E, 423.º-F, 423.º-G, 423.º-H e 441.º-A / revoga os artigos 90.º, 107.º, 108.º, 109.º, 110.º e 135.º, os nºs 3 e 4 do artigo 137.º, o n.º 3 do artigo 145.º, o n.º 2 do artigo 167.º, o n.º 4 do artigo 178.º, os nºs 4 a 6 do artigo 304.º, os nºs 1 e 2 do artigo 352.º, o n.º 3 do artigo 381.º, o n.º 3 do artigo 427.º, o n.º 2 do artigo 434.º, o n.º 4 do artigo 446.º, o n.º 4 do artigo 451.º, o artigo 454.º e o n.º 4 do artigo 464.º / republicação)

Decreto-lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro - Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) (altera os artigos 70.º, 95.º, 96.º, 100.º, 101.º, 101.º-A, 106.º, 116.º, 117.º, 132.º, 242.º-B, 242.º-F, 508.º-E e 528.º)

Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007, de 28 de Dezembro (revoga o n.º 2 do artigo 365.º e o n.º 2 do artigo 372.º-A)

Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora») (altera o artigo 7.º)

Lei n.º 19/2009, de 12 de Maio (altera os artigos 98.º, 99.º e 101.º / adita uma secção I ao capítulo IX, que abrange os artigos 97.º a 117.º, bem como uma secção II ao capítulo IX composta pelos artigos 117.º-A a 117.º-L)

Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto (altera os artigos 32.º, 70.º, 98.º, 100.º, 101.º, 101.º-A, 116.º, 420.º, 423.º-F, 441.º, 451.º e 508.º-C / revoga a alínea b) do n.º 3 do artigo 116.º)

Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio - Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas (altera os artigos 4.º, 22.º, 25.º, 28.º, 92.º, 272.º, 276.º, 277.º, 279.º, 295.º, 298.º, 316.º, 325.º-A, 341.º, 342.º, 345.º, 349.º, 357.º, 380.º, 384.º, 397.º e 423.º)

Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março - Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios (altera os artigos 26.º, 199.º, 201.º, 202.º, 203.º, 205.º, 219.º e 238.º / revoga os nºs 2, 3 e 5 do artigo 202.º e o n.º 3 do artigo 204.º)

Decreto-Lei n.º 53/2011, de 13 de Abril (altera os artigos 98.º, 100.º, 101.º, 102.º e 105.º / adita o artigo 127.º-A)

41 O “Título VII” do Código passa a designar-se “Título VIII”.

42 Revoga os artigos 35.º, 38.º, 39.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro.

Regulamentado por:

Portaria n.º 647/93, de 7 de Julho - Aprova o livro a que se refere o n.º 1 do artigo 305.º do Código das Sociedades Comerciais

Portaria n.º 408/99, de 4 de Junho - Determina que às sociedades submetidas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal não se aplica o estabelecido no n.º 2 do artigo 295.º do Código das Sociedades Comerciais, quanto às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número

Portaria n.º 160/2003, de 19 de Fevereiro - Determina que às sociedades submetidas à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários não se aplica o estabelecido no n.º 2 do artigo 295.º do Código das Sociedades Comerciais relativamente às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número, quando destinadas à cobertura de prejuízos ou resultados transitados negativos

Portaria n.º 590-A/2005, de 14 de Julho – (…) estipulando que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da Internet de acesso público (Ver regulamentação da empresa na hora)

Last modified: 04/19/2011 12:31 PM

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