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28 de janeiro - Dia Europeu da Proteção de Dados Pessoais

Assinala-se hoje o Dia Europeu da Proteção de Dados Pessoais, data escolhida pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa por ser a da abertura à assinatura, em 1981, da Convenção para a Proteção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal.

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É objetivo do Dia Europeu da Proteção de Dados Pessoais sensibilizar os cidadãos e as entidades públicas e privadas para importância da proteção dos dados pessoais, nomeadamente proporcionando informação sobre os seus direitos e sobre boas práticas existentes neste domínio.

O tratamento de dados no quadro do designado “big data”, com recurso a Inteligência Artificial, é uma realidade num mundo onde, pelo menos em relação ao tratamento de dados em linha, as fronteiras físicas que separam os países não são obstáculo à circulação dos dados.

Essas e outras realidades, nomeadamente a prevenção da criminalidade e a manutenção da ordem pública, vieram reequacionar, mas não eliminar, o consentimento do titular dos dados. Além disso, levaram o legislador europeu a introduzir a proatividade em matéria de proteção de dados, nomeadamente através da “privacidade desde a conceção” (privacy by design) e a elevar significativamente os montantes das sanções de natureza pecuniária em caso de violação das disposições de proteção dos dados pessoais.

A Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, de que Portugal é parte desde 1993, foi recentemente alterada, no sentido de a modernizar, através de um Protocolo de alteração, assinado por Portugal em 10 de outubro de 2018, data escolhida pelo Conselho da Europa para esse efeito, encontrando-se atualmente em curso o processo de ratificação.

Na União Europeia, encontra-se em vigor em matéria de proteção de dados pessoais o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva (UE)2016/680, ambos de 27 de abril de 2016.

Para mais informações consulte:

https://www.coe.int/en/web/data-protection/home   

https://ec.europa.eu/commission/priorities/justice-and-fundamental-rights/data-protection/2018-reform-eu-data-protection-rules_en  

Última Modificação: 28/01/2019 01:54

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