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4.ª Reunião da Comissão de Trabalho sobre Tráfico de Seres Humanos da Conferência dos Ministros da Justiça da CPLP

Realizou-se nos passados dias 28 e 29 de novembro de 2018, na capital da República Federativa do Brasil (Brasília), a quarta reunião da Comissão de Trabalho sobre Tráfico de Seres Humanos da Conferência dos Ministros da Justiça da CPLP (CMJCPLP).

Estiveram representados todos os oito Estados da CMJCPLP para proceder à avaliação e acompanhamento dos progressos alcançados na execução das recomendações e atividades projetadas no Plano de Ação de Lisboa sobre medidas comuns contra o tráfico de seres humanos, dando cumprimento à recomendação n.º 15 desse instrumento.

O Plano, que consta em anexo à Declaração de Lisboa, e dela faz parte integrante, foi adotado na XIII Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, em abril de 2013, sob a égide da presidência portuguesa da CMJCPLP.

O Plano consagra quinze recomendações, norteadas pelas normas e princípios da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada e seus Protocolos, em especial o Protocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, e destina-se a ser implementado faseadamente nos oito Estados signatários, encontrando-se no terceiro biénio da sua vigência (2013/2014, 2015/2016, 2017/2018).

O trabalho desenvolvido durante os dois dias de reunião permitiu concluir que, não obstante as dificuldades que ainda subsistem, algumas recomendações se encontram já integralmente cumpridas.

Assim é, porquanto todos os Estados participantes ratificaram a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada e seus Protocolos, em especial o Protocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas prosseguindo a bom ritmo o processo de adequação dos respetivos ordenamentos jurídicos.

De salientar que houve ainda oportunidade para se proceder à calendarização das tarefas tendentes à preparação do III relatório intercalar de acompanhamento do Plano de Ação de Lisboa que se destina a ser apresentado à Conferência dos Ministros da Justiça da CPLP a realizar em Cabo-Verde, em meados de 2019.

Última Modificação: 21/12/2018 10:03

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