0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 

Abertura de concurso para juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Estão abertas, pelo período de 60 dias, as candidaturas a juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Os candidatos a juiz português no TEDH devem gozar da mais elevada consideração moral e reunir as condições requeridas para o exercício de altas funções judiciais ou ser jurisconsulto de reconhecida competência, conforme o estatuído no n.º 1 do artigo 21.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; dominar uma das línguas oficiais do Conselho da Europa (francês ou inglês) e possuir, pelo menos, uma compreensão passiva da outra língua que possibilite a intervenção e o pleno desempenho da sua função nos trabalhos do Tribunal; possuir bons conhecimentos dos sistemas legais nacionais bem como de direito internacional e adequada experiência jurídica prática; e, ainda, ter idade que lhes permita exercer, antes de atingirem os 70 anos, funções durante, pelo menos, metade do mandato de nove anos.

Para mais informação consulte o aviso em anexo.

Ficheiro Anexo:
Aviso 238.99 Kb
Última Modificação: 06/02/2019 02:44

SIEJ - Estatisticas da Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade