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Assinatura do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação que estabelece o Regimento da CMJPLOP

Teve lugar no passado dia 29 de junho, em Brasília, a XV Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, a qual assinalou a passagem da respetiva Presidência de Timor-Leste para o Brasil.


Imagens de Allan Carvalho/Ministério da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do Brasil

Por ocasião da referida Conferência foi colocado à assinatura dos Senhores Ministros da Justiça e demais representantes dos Estados-membros presentes o Protocolo Adicional Número Três ao Acordo de Cooperação que estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, o qual reflete a vontade comum em promover a aproximação desta Conferência à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

O Protocolo Adicional procede à redenominação da Conferência, a qual passará, a denominar-se por Conferência dos Ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e a alterações ao Regimento em vigor a fim de promover a adesão da Guiné Equatorial e a consagração dos valores fundamentais pelos quais a mesma se vem regendo desde que foi constituída.

Assinaram o Protocolo os representantes do Brasil, Cabo Verde, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, permanecendo em aberto, mercê do cumprimento das respetivas formalidades internas, a assinatura pelos demais Estados-membros e à adesão da Guiné Equatorial.

Última Modificação: 04/07/2017 02:43

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