0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 

DGPJ/GRI - Avaliações mútuas de Portugal no quadro de organizações e organismos internacionais - Ano 2017

Ao terminar o ano 2017, regista-se o envolvimento do Gabinete de Relações Internacionais da DGPJ num conjunto de avaliações mútuas em que Portugal foi submetido aos mecanismos de verificação da aplicação de convenções e outros padrões internacionais.
Desde logo, assinala-se o processo de avaliação de Portugal no âmbito do II Ciclo de avaliação da aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, em concreto o seu Capítulo II (Prevenção) e V (Recuperação de ativos). Esta avaliação ainda se encontra em curso, sendo que, previsivelmente, estará concluída no primeiro quadrimestre de 2018, com a aprovação e publicação do respetivo relatório. No âmbito do Conselho da Europa prosseguiu a avaliação no contexto do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), tendo sido discutido e aprovado o primeiro relatório de conformidade com as recomendações apresentadas a Portugal em dezembro de 2015, altura em que foi adotado o relatório no âmbito do IV Ciclo, sobre o tema da “Prevenção da corrupção nos membros dos Parlamentos, Juízes e Ministério Público”. Portugal deve voltar a apresentar um novo relatório com o ponto da situação do cumprimento das recomendações até 31 de dezembro de 2018. Ainda no contexto do Conselho da Europa, Portugal recebeu a visita dos avaliadores da ECRI – Comissão Europeia contra o Racismo e Intolerância, cujo relatório se espera seja aprovado em março de 2018, na sessão plenária desta Comissão. Portugal foi submetido também, em 2017, à avaliação no âmbito do IV Ciclo de avaliações mútuas do Grupo de Ação Financeira – GAFI/FATF, em matéria de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e da proliferação, processo que se iniciou em 2016. O relatório de avaliação foi discutido e aprovado no início de novembro, tendo culminado com um resultado bastante positivo, que coloca o país no, até agora, pequeno grupo de países à escala mundial, cujo sistema nacional de prevenção do branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e da proliferação é considerado robusto.
Última Modificação: 29/12/2017 04:08

SIEJ - Estatisticas da Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade