São elegíveis as práticas implementadas recentemente, as facilmente utilizáveis por outros Estados, devendo a sua eficiência ser mensurável. As candidaturas devem satisfazer os critérios de elegibilidade especificados no Regulamento do Prémio, a consultar em https://www.coe.int/en/web/cepej/events/crystal-scales-of-justice-prize e ser submetidas, até 31 de março de 2019, através do endereço de correio eletrónico: cepej@coe.int, de preferência com conhecimento a esta Direção-Geral gri@dgpj.mj.pt.
