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Ensaio sobre o impacto do disposto no n.º 5 do artigo 551.º do Código de Processo Civil nas Estatísticas Oficiais da Justiça

Ensaio que visa explicar o mecanismo criado pela referida disposição legal e ensaiar a sua aplicação às estatísticas oficiais dos tribunais judiciais de 1ª instância.
Last modified: 01/31/2019 01:31 PM

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