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Guia sobre obtenção de prova em matéria de regulamentos transfronteiriços

Fruto do trabalho conjunto entre o Instituto da Segurança Social, I.P., a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), com a colaboração do Ponto de Contacto da RJE-Civil, foi elaborado um Guia sobre obtenção de prova em matéria de regulamentos transfronteiriços.

Este documento visa facilitar a cooperação judiciária entre as autoridades centrais / autoridades competentes para o Regulamento de obtenção de provas (Regulamento n.º 1206/2001), para o Regulamento Bruxelas IIa (Regulamento n.º 2201/2003) com as autoridades nacionais da segurança social e os tribunais, no que diz respeito à obtenção de relatórios e informações sociais noutro Estado-membro em processos de responsabilidades parentais e de promoção e proteção.

Última Modificação: 13/12/2017 11:30

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