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Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais

Foi hoje publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, que vem regulamentar o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro), concretizando os princípios fundamentais neste definidos.

A aprovação de um regulamento geral dos estabelecimentos prisionais era há muito proposta pela doutrina penitenciária. Por um lado, com um regulamento geral, aplicável a todos os estabelecimentos prisionais, garante-se uniformidade e igualdade na aplicação da regulamentação penitenciária no conjunto do sistema prisional.

Por outro lado, reunir e sistematizar num só documento matérias actualmente muito dispersas por numerosos regulamentos, circulares e despachos apresenta importantes vantagens, tanto para os aplicadores do direito penitenciário como para os seus destinatários, por tornar de mais fácil apreensão o direito aplicável.

A regulamentação desta matéria dá cumprimento ao Programa do XVIII Governo Constitucional, que, em matéria de reforço da eficácia na prevenção da criminalidade, promove a criação de melhores condições de reintegração social, a aposta na qualificação e uma maior cooperação entre os serviços prisionais e a sociedade civil.

Ficheiro Anexo:
DL 51/2011 578.88 Kb
Última Modificação: 11/04/2011 12:03

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