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XV Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa

No passado dia 29 de junho, teve lugar na cidade de Brasília, na República Federativa do Brasil, a 15ª Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP), na qual estiveram presentes os representantes de cada um dos Estados-Membros, assim como da Guiné-Equatorial, na qualidade de Estado convidado.

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Na referida reunião procedeu-se à passagem da Presidência da Conferência de Timor-Leste para o Brasil, tendo este país anunciado que a sua Presidência terá como tema central “A consolidação da cooperação jurídica internacional no espaço da CPLP”.

A sessão de abertura deste evento foi presidida por Sua Excelência o Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, o qual enalteceu os laços históricos e culturais que unem a comunidade lusófona. Para além disso, expressou grande satisfação pelo facto de a Conferência de Ministros ter sido antecedida pelas reuniões dos Correspondentes Nacionais junto da Conferência e de algumas das Comissões de Trabalho constituídas no âmbito da CMJPLOP (a saber, Conselho dos Diretores de Serviços Prisionais, Comissão de Trabalho sobre o Tráfico de Seres Humanos e a Comissão de Trabalho sobre a Transferência de Pessoas Condenadas), que tiveram lugar, em Brasília, entre os dias 27 e 28 de junho. Para além destas reuniões, realizou-se ainda, a 28 de junho, um Seminário sobre o Combate à Corrupção e ao Branqueamento de Capitais, na qual Portugal participou com distintos oradores.

Foram também realizados avanços no alinhamento da CMJPLOP à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, através da assinatura, pelos representantes dos Estados membros do Brasil, Cabo Verde, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, do Protocolo Adicional n.º 3 ao acordo de Cooperação que vem estabelecer o Regimento da Conferência, passando a designar-se Conferência dos Ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CMJCPLP), permitindo, ainda, após a sua entrada em vigor, a adesão da Guiné-Equatorial. O Instrumento jurídico internacional permanece aberto à assinatura dos demais Estados-membros da CMJPLOP e à adesão da Guiné Equatorial. Outrossim, Guiné-Bissau, Angola e Moçambique manifestaram o seu compromisso para com o protocolo, referindo a necessidade de submeter o instrumento, previamente à sua assinatura, às formalidades de direito interno dos seus países.

Registou-se, ainda, a conclusão dos trabalhos da Comissão encarregada da elaboração do Manual sobre Transferência de Pessoas Condenadas e a recomendação aos Correspondentes Nacionais de que seja levada à apreciação dos Ministros da Justiça a proposta de criação de uma nova Comissão de Trabalho que se encarregará da elaboração de manuais sobre procedimentos relativos à extradição e sobre auxílio jurídico mútuo em matéria Penal.

Última Modificação: 05/07/2017 11:56

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