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Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de Setembro
Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de Setembro
Define os princípios a que deve obedecer a elaboração do plano e relatório anual de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública.
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Decreto-Lei n.º 183/96
31.31 Kb
Last modified:
10/25/2007 12:06 PM
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