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Regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Alterada por:

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro – Orçamento de Estado para 2009 (altera os artigos 32.º, 73.º, 81.º, 88.º, 104.º, 106.º e 109.º / altera a entrada em vigor para 1.1.2009, dos artigos 58.º a 65.º, 93.º, 102.º e 103.º / adita o artigo 103.º-A / rectifica os nºs 1 do artigo 76.º e 2 do artigo 81.º / revoga o n.º 4 do artigo 104.º)

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril – Orçamento do Estado para 2010 (altera os artigos 5.º, 7.º, 35.º, 55.º, 56.º, 63.º, 68.º e 106.º / determina que o disposto no n.º 1 do artigo 63.º aplica-se a todas as situações de mobilidade interna existente à data de entrada em vigor da presente lei)

Lei n.º 34/2010, de 2 de Setembro (altera os artigos 28.º e 29.º)

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro – Orçamento de Estado para 2011 (altera os artigos 5.º, 53.º e 61.º)

Regulamentada por:

Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro - Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais

Portaria n.º 62/2009, de 22 de Janeiro - Aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro – Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

Portaria n.º 213/2009, de 24 de Fevereiro - Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP)

Portaria n.º 371-A/2010, de 23 de Junho – Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto nos nºs 4 e 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

Last modified: 01/05/2011 03:16 PM

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