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Política Legislativa

À DGPJ incumbe a missão de prestar apoio técnico no âmbito da produção e avaliação legislativas.

Nomeadamente compete-lhe conceber, preparar, analisar e apoiar tecnicamente a execução de iniciativas, medidas legislativas, políticas e programas no âmbito do Ministério da Justiça e proceder à sua avaliação.

Protocolo entre a DGPJ e a Revista Scientia Ivridica

Avaliação do Impacto Normativo

Opiniões Jurídicas e Pareceres

Projectos Legislativos

Insolvência e Recuperação de Empresas

Regime Jurídico da Litigância de Má Fé

Regime Processual Civil Experimental

Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais (PADT)

Projecto de Desmaterialização dos Processos Judiciais (CITIUS)

Recursos Cíveis

Mediação Penal

Reforma da Acção Executiva

Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Legislação Avulsa

Política Legislativa


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