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CITIUS - Entrega de Peças Processuais e Documentos por Via Electrónica

Através desta nova aplicação é possível ao mandatário, a partir do seu escritório:

  • Proceder à apresentação de peças processuais e respectivos documentos;
  • Conhecer o resultado da distribuição;
  • Consultar processos judiciais e as diligências que lhes respeitam; e
  • Acompanhar o estado das suas notas de honorários no âmbito do apoio judiciário.

Entrega de peças processuais

Nas acções declarativas e executivas cíveis (excepto quanto à apresentação do requerimento executivo, que se mantém inalterada) e providências cautelares, esta nova funcionalidade substitui o correio electrónico como forma de envio por transmissão electrónica de dados:

Mais rápida porque o mandatário não necessita de se deslocar ao tribunal ou ao correio para proceder à entrega das peças processuais e respectivos documentos.

Mais fácil porque dispensa o envio, em papel, de cópias e duplicados, bem como dos originais dos documentos.

Mais segura porque apenas o mandatário, com o seu certificado pessoal e intransmissível, pode proceder à entrega das peças processuais, recebendo de imediato o comprovativo de entrega.

Mais barata, não só porque beneficia de redução da taxa de justiça e outros benefícios no âmbito da legislação referente às custas judiciais, como também porque o envio através desta aplicação não acarreta qualquer custo.

Entrada em vigor

A entrega de peças processuais através do CITIUS entrará em vigor em 3 fases:

  • A partir de 6 de Fevereiro para as acções entradas nos Tribunais da Comarca de Sintra;
  • A partir do dia 7 de Abril para as acções entradas nos restantes tribunais;
  • A partir de 30 de Junho, como único meio de entrega de peças processuais por transmissão electrónica de dados, terminando o envio de peças processuais por correio electrónico.

Conselhos úteis

  • Digitalizar peças processuais e documentos com o menor tamanho possível

A optimização das características técnicas de largura de banda e de capacidade de armazenamento dos servidores aconselha a que se limite o tamanho dos ficheiros a enviar a um máximo de 3 Mb. É muito aconselhável que se procure optimizar o tamanho da peça ou documento digitalizado retirando ou diminuindo o tamanho das imagens embutidas (logótipos, por exemplo) ou configurando correctamente o digitalizador.

  • Pedir certificado de assinatura digital à Ordem dos Advogados ou Câmara dos Solicitadores

Os únicos certificados de assinatura digital válidos para a utilização do serviço CITIUS são os emitidos pela Ordem dos Advogados ou pela Câmara dos Solicitadores.

Para mais informações consultar:

www.oa.pt

Ou:

www.solicitador.net

  • Registar-se para uso do serviço CITIUS

As instruções de registo no serviço CITIUS encontram-se em:

https://citius.tribunaisnet.mj.pt/habilus/CitiusRegisto.aspx

Last modified: 02/19/2008 02:37 PM

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