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Regime Jurídico da Litigância de Má Fé

O plano de actividades da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) para o ano de 2010 inclui a elaboração de um relatório de avaliação do regime jurídico da litigância de má fé, previsto nos artigos 456.º a 459.º do Código de Processo Civil (CPC).

A DGPJ elaborou o estudo de avaliação normativa sobre o este regime jurídico, onde procurou aferir quanto à respectiva adequação e eficácia para evitar e/ou combater a prática de actos processuais inúteis, dilatórios ou que deturpam a realidade dos factos, estudo esse que agora se divulga.

Relatório “Avaliação de Impacto do Regime Jurídico da Litigância de Má Fé”

Conferência “O Regime Jurídico da Litigância de Má Fé em Avaliação”

 

Deixe-nos o seu contributo

Sendo o relatório sobre o regime jurídico da litigância de má fé, de Novembro de 2010, um estudo preliminar, muito agradecemos contributos sobre esta matéria que poderão ser deixados aqui.

Litigância de Má Fé


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