1. Legislação aprovada
i)
Cria
um regime de mediação penal
ii)
Aprova
o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal
iii)
Aprova
o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais
iv)
Aprova
o Regulamento do Sistema de Mediação Pena
2. Procedimento legislativo
Proposta
de Lei que cria um regime de mediação em processo penal
3. Actividades desenvolvidas nesta área
