Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais

Considerando o constante crescimento da pendência processual, que se cifrava em cerca de 100 mil processos por ano, o XVII Governo Constitucional aprovou, em 2005, o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais (PADT) e, com ele, um conjunto de medidas que visaram, por um lado, prevenir ou eliminar certas causas que determinam o recurso em massa aos tribunais e, por outro, redefinir ou actualizar os mecanismos processuais existentes.

Na sequência destas medidas, os resultados obtidos em 2006 foram significativos, destacando-se a eliminação do crónico aumento de cerca de uma centena de milhar de processos pendentes todos os anos.

Desta forma, importa prosseguir o esforço de identificação de novas medidas susceptíveis de melhorar os níveis de eficácia que o sistema jurídico e o acesso à justiça exigem. Assim, em 2007 foi lançado novo PADT com o objectivo de retirar dos tribunais processos que podem ser resolvidos por vias alternativas, ou até mesmo evitados, permitindo aliviar a pressão processual sobre as instâncias judiciais.

A DGPJ, que participa na execução de grande parte destas medidas, foi incumbida da respectiva monitorização, tendo em vista o duplo objectivo de (i) descortinar eventuais entraves ou problemas que a sua aplicação esteja a revelar, permitindo assim, se necessário for, uma intervenção célere com vista à sua resolução; (ii) e verificar tão cedo quanto possível, se, em que medida e a que custo, foram alcançados os objectivos imediatos e mediatos daquelas medidas.

Relatório – Janeiro / Dezembro 2009

PADT 2007

Novas medidas de descongestionamento dos tribunais

Medidas aprovadas: