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Recursos Cíveis

Revisão do regime de recursos em processo civil e do regime dos conflitos de competência

Foi publicado, no dia 24 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 303/2007 que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil.

Questionário de monitorização

O Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, veio alterar o regime jurídico dos recursos cíveis, com três objectivos essenciais: simplificação, celeridade processual e racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), acentuando-se as suas funções de orientação e de uniformização da jurisprudência.

Tendo o Decreto-Lei n.º 303/2007 entrado em vigor, para a generalidade das situações que prevê, no dia 1 de Janeiro de 2008, a Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) foi incumbida de proceder a uma primeira avaliação da reforma.

Neste contexto, e a fim de avaliar o impacto do regime, a DGPJ disponibiliza um espaço permanente que lhe é dedicado para onde poderá remeter os seus contributos, que antecipadamente agradecemos.

Relatórios de Avaliação Sucessiva

Bibliografia

Sessões de divulgação

Conferências sobre a avaliação do sistema de recursos cíveis e penais

Última Modificação: 16/03/2010 09:58

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