0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 

Juízos de execução

Foi publicado no Diário da República de 21 de Junho, o Decreto-Lei n.º 148/2004 que altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, procedendo à criação de oito juízos de execução (três em Lisboa, dois no Porto e um em cada uma das seguintes comarcas: Guimarães, Loures, Maia, Sintra e Oeiras).

O Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, veio prever a possibilidade de criação de tribunais de competência específica para as acções executivas cíveis

Neste sentido e tendo em conta os dados estatísticos das pendências em cada uma das comarcas, concluiu-se pela necessidade de criar juízos de execução nas comarcas de Guimarães, Maia, Oeiras e Sintra, para além das comarcas de Lisboa e do Porto.

Com a criação destes juízos pretende-se uma maior eficácia na tramitação deste tipo de processos, libertando as secções cíveis para a exclusiva tramitação das acções declarativas.

Em 16 de Outubro de 2004, através da Portaria n.º 1322/2004, foram declarados instalados dois juízos de execução na comarca de Lisboa e um na comarca do Porto.

Aproveitando o ensejo da alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) motivada pela redução do período de férias judiciais no Verão, a Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, veio também clarificar o sentido do artigo 102º-A, relativo à competência dos juízos de execução.

A aplicação deste preceito vinha sendo objecto de interpretações divergentes, originadoras de diversos conflitos negativos de competência, que impunham e justificavam uma intervenção clarificadora do legislador.

Estabeleceu-se, assim, que os juízos de execução têm exclusivamente competência para processos de execução de natureza cível não atribuídos a tribunais de competência especializada, sendo também competentes para conhecer das execuções por dívidas de custas cíveis que não devam ser executadas por aqueles tribunais, havendo sido alterados em conformidade os artigos 77º, 97º e 103º da LOFTJ.

Last modified: 03/10/2008 04:07 PM

Leis da Justiça
SIEJ - Estatisticas da Justiça
Portal Ibero-Americano da Justiça Electrónica
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade