Simplificação da reforma da acção executiva (2008)
Conheça as linhas orientadoras das alterações preparadas no âmbito da acção executiva.
Medidas para desbloquear a reforma da acção executiva (2005)
Conheça as 17 medidas adoptadas em 2005 e 2006 com vista a desbloquear o funcionamento da acção executiva.
Reforma da Acção Executiva (2003)
Conheça em pormenor o sentido e a evolução da reforma da acção executiva empreendida pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março.
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